Novo regulamento tarifário: o lado das entidades gestoras

A última versão publicamente conhecida de projeto de Regulamento Tarifário para os serviços urbanos de águas data de 15 de abril de 2015, tendo sido alvo de apreciação em sede reunião do Conselho Tarifário da ERSAR em fevereiro de 2017, na sequência de trabalho levado a cabo por grupo de trabalho constituído por representantes de múltiplas partes interessadas.
Se até ao momento não foi ainda divulgada versão 2.0 deste projeto normativo, este painel não deixará de ter uma forte componente de reação em tempo real às novidades eventualmente anunciadas pela ERSAR na sessão imediatamente antecedente. Independentemente, procura-se neste painel recolher e confrontar a perspetiva de representantes de distintos modelos de gestão relativamente a tópicos que permanecem na ordem do dia.

 

Quem afirma é João Simão Pires, que irá moderar o Grande Debate Mudanças na Regulação: Perspetiva dos Regulados – Alta/Baixa/Privados, dia 8 de novembro.

Antecipando o painel da 12.ª Expo Conferência da Água que irá analisar e debater o tema do novo regulamento tarifário, João Simão Pires adianta algumas das questões que estão em cima da mesa de acordo com o modelo de gestão:

 

O mecanismo dos contratos de gestão delegada no sector empresarial local que prevêem trajectórias tarifárias plurianuais funcionam? Como pode a entidade gestora “defender-se” se o delegante é frequentemente seu único acionista? Que eventuais melhorias poderiam/ deveriam ser acauteladas numa futura versão de projecto de regulamento tarifário?

No modelo de gestão concessionada municipal a regulação por contrato herdada do passado tem funcionado bem? Que eventuais melhorias poderiam/ deveriam ser acauteladas numa futura versão de projecto de regulamento tarifário para os contratos existentes? Em que moldes poderão ser contratualizadas futuras PPP para salvaguardar uma maior flexibilidade durante o período de execução do contrato?

Já no caso da gestão directa municipal, mais do que os critérios subjacentes à fixação das tarifas, não será a verdadeira questão quem toma a decisão final? 

Nas entidades gestoras do sector empresarial do Estado, desde a gestão concessionada à gestão delegada, passando pelas parcerias público-públicas, importa saber onde se situam as maiores “dores” em matéria de “gestão tarifária”? Os mecanismos como “a factura detalhada” têm produzido os efeitos desejados?

Em suma, os consumidores acabam por ser os últimos destinatários de uma matriz heterogénea de práticas de regulação económica consoante os modelos de gestão envolvidos na respectiva cadeia de valor de prestação dos serviços…será alguma vez possível promover um referencial de “neutralidade” para o consumidor? Será que as entidades gestoras se sentem actualmente num “level playing field” face às práticas de regulação económica aplicadas a outros modelos de gestão distintos do seu?

 

Tudo motes de maior oportunidade para um grande debate moderado por João Simão Pires que visa identificar e discutir as preocupações das entidades gestoras e do sector sobre as mudanças na regulação.

QUESTÕES EM ANÁLISE:
Como é que as entidades gestoras em alta e em baixa, de diferentes dimensões e zonas do país, olham para um novo regulamento tarifário?
Em que medida o status quo é uma situação satisfatória? A atual heterogeneidade de regras consoante o modelo de gestão é problemática?
O que pretenderiam ver vertido num futuro regulamento tarifário?

 

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