PAYT: relatório preliminar publicado pela ERSAR

Na sequência do último artigo de opinião, onde comentei o relatório preliminar publicado pela ERSAR sobre a avaliação das sinergias resultantes da integração da recolha selectiva com a indiferenciada, debruço-me agora sobre o segundo relatório preliminar, que versa também sobre um tema decisivo para o futuro da gestão de resíduos urbanos em Portugal: a implementação de sistemas pay-as-you-throw (PAYT).

 

Muitas são as vantagens que resultam da implementação destes sistemas, prevista no Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2020), que já desenvolvi num artigo de opinião anterior, destacando-se a redução da produção de resíduos na sua globalidade e em particular dos resíduos indiferenciados, que pode ir até 10%, o aumento dos quantitativos recolhidos selectivamente (em média até 60%), a redução dos custos associados à gestão do serviço e a promoção de equidade fiscal ao nível das tarifas aplicadas.

 

Este relatório, apresentado numa das sessões organizadas pela Ordem dos Engenheiros Região Norte e pela ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos, contando naturalmente com a participação da ERSAR, começa por enquadrar o estado da arte na implementação destes sistemas a nível nacional e internacional, assim como a descrição das diferentes tipologias de sistema (identificação do utilizador ou do produtor, por volume ou por peso), dos diferentes sistemas tecnológicos disponíveis no mercado (equipamento de deposição, de recolha e plataformas informáticas de gestão) e dos sistemas de facturação.

 

Do documento destaco como aspecto positivo a apresentação de um “Modelo de plano de implementação de um Sistema PAYT”, que pretende servir de guia para os Municípios. Como aspecto menos positivo identifico a ausência na sistematização das soluções PAYT a adoptar para cada sistema de recolha existente. De facto, o relatório inclui como fase de implementação de sistemas PAYT a “Caracterização do modelo de recolha”, incluindo uma ficha tipo com os dados a recolher, assim como os factores críticos para o sucesso destes sistemas e medidas mitigadoras, mas não apresenta para cada tipo de solução técnica implementada, isto é, para cada sistema de recolha (definido pelo conjunto dos contentores e viaturas de recolha) qual o melhor ou melhores sistemas PAYT.

 

Importa perceber que os sistemas de recolha mais vulgarizados a nível nacional são os que utilizam viaturas compactadoras de carga traseira e contentores de superfície de deposição colectiva, devendo a solução PAYT a implementar prever o retorno dos investimentos realizados e privilegiar a manutenção, sempre que possível, dos equipamentos existentes. Importa pesar as necessidades de reconfiguração dos equipamentos de recolha que constituem desafios para os técnicos e fabricantes. Acresce que em Portugal é muito comum existir mais que um sistema de recolha num mesmo município, o que torna a implementação de um sistema PAYT complexa, por envolver soluções tecnológicas diversas.

 

De destacar também que um dos instrumentos que pode promover a aplicação de sistemas PAYT é o Regulamento Tarifário do Serviço de Gestão de Resíduos Urbanos, uma vez que a tarifa variável é aplicável com a implementação destes sistemas, ao transformar em unidade monetária a pagar a quantidade de resíduos urbanos depositados indiferenciadamente (em peso ou volume), em oposição ao sistema mais vulgarizado em Portugal, por indexação ao consumo de água. De facto, A ERSAR preconiza a gradual conversão do tarifário numa componente fixa (ou de “serviço base”), e introdução de uma componente variável do tipo PAYT, mas esta conversão deve ser acompanhada por um enorme esforço de sensibilização da população. Há ainda que considerar a complexidade técnica e legal associada à gestão e controle de bases de dados de informação dos utentes, que obrigam à criação de sistemas de informação que garantam que a factura do serviço seja paga em função da quantidade de resíduos efetivamente produzida em cada habitação ou por cada utilizador.

 

Sem dúvida que a implementação alargada de sistemas PAYT é o impulso que necessitamos em Portugal. O sucesso destas iniciativas obriga a respostas adequadas às questões locais de cada sistema de recolha, envolvendo todos os stakeholders na avaliação da estrutura tarifária para a recuperação de custos, e a selecção do modelo técnico que melhor se adapta ao sistema de recolha existente e do tipo de comunicação junto da população.

 

(Susana Rodrigues para o Ambiente Online, 19.02.2018)