Álvaro Menezes (Saneamento): Os desafios da lei de saneamento no Brasil

02.12.2015

Poucos países tem tanta facilidade para criar leis quanto o Brasil. Entretanto, poucas das leis criadas são cumpridas, mesmo assim, se considera que é melhor ter que não ter leis. Para o setor de saneamento, após um longo período iniciado ainda no século XX, finalmente em janeiro de 2007 foi promulgada a chamada lei nacional do saneamento, considerada por muitos como o marco regulatório do setor.

 

Mesmo com alguns vetos que criaram dificuldades, por exemplo quanto a titularidade dos serviços, a lei induziu importantes avanços. Um deles foi definir saneamento básico como o conjunto de infraestruturas composto por abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem urbana e manejo de águas pluviais. Em junho de 2010, com o decreto federal 7.217, a lei 11.445/2007 foi regulamentada e veio reforçar o arcabouço jurídico e institucional que mudou o cenário dos serviços públicos de saneamento, notadamente os de abastecimento de água e de esgotamento sanitário.

 

Se antes da lei o planejamento era atribuição do operador dos serviços que também se auto regulava, o ambiente era de monopólio estatal, tudo era financiado pelo poder público e o foco dos serviços era executar obras, com a lei 11.445/2007 impuseram-se mudanças como a obrigação do poder concedente - o município - de planejar e elaborar planos de saneamento; a criação das agências reguladoras estaduais e municipais; o financiamento se tornou possível via mercado financeiro; os clientes são priorizados na prestação dos serviços e as empresas privadas passaram a atuar, criando um ambiente mais competitivo com concessões plenas, PPPs e outras sociedades entre operadores públicos e empresas privadas, principalmente nas atividades de abastecimento de água e esgotamento sanitário.

 

Os desafios do setor de saneamento passam pela lei e podem ser resumidos em alguns pontos relevantes como por exemplo: o setor de saneamento não é considerado como infraestrutura nos planos de investimentos do Governo Federal, o que dificulta a ampliação de soluções compartilhadas com a iniciativa privada por falta de fundos garantidores e as metas estabelecidas no PLANSAB - Plano Nacional de Saneamento Básico, seguindo o nível de investimentos atual não serão alcançadas em 2033 como o previsto, mas em 2052. A crise de ingovernabilidade atual também criou mais um desafio para o setor de saneamento. 

 

Álvaro José Menezes da Costa é engenheiro civil graduado pela UFAL (Universidade Federal do Estado de Alagoas) com especialização em Aproveitamento de Recursos Hídricos (UFAL) e Avaliação e Perícias de Engenharia (UNIP - Universidade Paulista). É vice-presidente nacional da ABES-Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental desde 2012 e sócio da GO Associados Consultoria Multidisciplinar, responsável pelo escritório Norte/Nordeste. É consultor independente na Álvaro Menezes Engenharia & Consultoria. Foi gestor público no setor de saneamento durante 30 anos, ocupando na CASAL-Cia. de Saneamento de Alagoas os cargos de diretor de operações(1989-1991) e comercial (2007-2008), vice-presidente de gestão operacional (2008-2010) e presidente (2011-2014). Na COMPESA-Cia. Pernambucana de Saneamento foi diretor técnico(1999-2006). Foi presidente do Conselho Fiscal da AESBE–Associação das Empresas de Saneamento Básico Estaduais entre 2011 e 2014 e membro de conselhos de administração da CASAL (1987/1989 e 2011/2014) e da COBEL - Cia. Beneficiadora de Lixo de Maceió (1995/1999).

TAGS: Opinião , Brasil , Álvaro Menezes , saneamento
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