Ana Luísa Guimarães (Água-Apoios Comunitários): A norma orçamental sobre eficiência nos sistemas

16.03.2017

Já em janeiro deixei aqui nota da perplexidade provocada pelo disposto no artigo 66.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento de Estado para 2017 (OE 2017), com a epígrafe “eficiência nos sistemas municipais e intermunicipais”. Só por si, a epígrafe desta norma orçamental suscitou de imediato o meu interesse.

 

Percebe-se bem o motivo para tal perplexidade se se atentar no que ali se estabelece. Reza o n.º 1 que “os municípios que assegurem níveis de eficiência nos respetivos sistemas municipais ou intermunicipais, em termos a definir no decreto-lei de execução orçamental, são dispensados da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com os serviços municipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos, por decorrência de mecanismos de recuperação financeira municipal previstos no artigo 35.º da Lei n.º 53/2014, e no artigo 59.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro (…)”. Como então salientei, dali parece decorrer a dispensa de certos municípios da obrigação de adoção de taxas ou tarifas relacionadas com os serviços municipais de água, saneamento e resíduos. E, prosseguindo na intensificação da incerteza, percebe-se que tal dispensa só se aplica a municípios com certo nível de eficiência na gestão dos serviços.

 

Porém, alguma coisa ficou desde logo clara na minha perspetiva. Por um lado, (i) o nível de eficiência relevante para este efeito só seria conhecido com a publicação do decreto-lei de execução orçamental; e, por outro lado, (ii) esta disposição legal pode funcionar como desincentivo para o envolvimento dos municípios âncora eficientes que o Governo pretendia mobilizar em vista da criação de sistemas municipais agregados (isto é, de sistemas intermunicipais) e que, segundo publicamente anunciado, iriam valorizar as candidaturas no âmbito do tão aguardado aviso do PO SEUR dirigido à criação desses sistemas intermunicipais. E, refira-se, em jeito de parênteses, que porventura a razão para a demora na publicitação de tal aviso poderá mesmo residir na falta de adesão dos sistemas já eficientes (designados âncora) à sua agregação com outros.

 

Certo é que, publicado entretanto o decreto-lei de execução orçamental (Decreto-Lei n.º 25/2017, de 3 de março), a incerteza e a dúvida continuam a pairar em torno do seu artigo 71.º que incide igualmente sobre a “eficiência nos sistemas municipais e intermunicipais”. É que, ao contrário do que o artigo 66.º do OE 2017 indiciava (e com esperança se aguardava), o decreto-lei de execução orçamental nada veio, afinal, esclarecer, remetendo-se agora para portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, das autarquias locais e do ambiente. Apenas se avança, muito tenuemente, na medida em que se percebe que a demonstração dos níveis de eficiência que aparecem como pressuposto da aplicação do artigo 66.º do OE 2017, deverão ser medidos, segundo o diploma de execução orçamental, “de acordo com indicadores de gestão”, em função da demonstração da melhoria do equilíbrio económico-financeiro desses sistemas.

 

Mas, no fundo, fica-se na mesma. E perdeu-se uma boa oportunidade para, neste decreto-lei, de esclarecer o sentido e alcance do artigo 66.º do OE 2017 e quiçá para ajudar a desbloquear alguma relutância que os sistemas municipais que hoje se considerem eficientes possam ter quanto à sua agregação com outros sistemas. Resta esperar pela mencionada portaria governamental.

  

Provocação do mês: Perdeu-se uma boa oportunidade para, no artigo 71.º do decreto-lei de execução orçamental, esclarecer o sentido e alcance do artigo 66.º do OE 2017 e para ajudar porventura a desbloquear alguma relutância que os sistemas municipais que hoje se considerem eficientes possam ter quanto à sua agregação com outros sistemas.

 

Ana Luísa Guimarães é advogada na Sérvulo desde 2008, na área de Público, exercendo a sua atividade com especial incidência em matéria de contratação pública e no domínio da regulação das utilities, como águas e resíduos. É Mestre em Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa. Leciona frequentemente, desde 2012, em cursos de pós-graduação realizados na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, no âmbito de diversos temas na área de contratação pública e do direito da água e dos resíduos e é cocoordenadora científica dos cursos de pós-graduação em Direito da Água e em Direito dos Resíduos, organizados pelo Instituto de Ciências Jurídico-Políticas da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.

TAGS: Opinião , Ana Luísa Guimarães água , apoios comunitários , agregações , sistemas intermunicipais
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