Câmara do Porto vai contestar projeto de regulamento tarifário da ERSAR

14.03.2019

A Câmara Municipal do Porto (CMP) vai pronunciar-se negativamente quanto à proposta de regulamento tarifário dos serviços de águas em discussão pública promovida pela Entidade Reguladora do setor - ERSAR.


Rui Moreira, presidente da edilidade portuense, que detém 100% do capital da Águas do Porto, afirma mesmo considerar “totalmente inaceitável a proposta de regulamento apresentada a discussão pública pela ERSAR, por ter contida uma visão altamente centralista da gestão de recursos e usurpadora das competências e da autonomia municipais”.

 

Segundo a empresa a ser aplicado o regulamento tarifário proposto pela ERSAR, qualquer intervenção a realizar pela empresa municipal e até pequenos investimentos a realizar na cidade pela Águas do Porto teriam que ser aprovados pela entidade reguladora.


A CMP acusa a ERSAR de, através do regulamento agora proposto e cujo período de discussão pública decorre até ao dia 15 de Março, pretender “atribuir a si própria um papel tutelar sobre as empresas locais gestoras do ciclo da água, decidindo, a partir de um escritório em Lisboa, os investimentos a fazer no ambiente e na gestão da água, pagos pelos munícipes do Porto”.


A edilidade acrescenta em comunicado que a atual presidência da Câmara do Porto sempre recusou privatizar ou concessionar o serviço de água e saneamento, e que “tem vindo a baixar sucessivamente o custo da água para os munícipes da cidade nos últimos cinco anos e a manter níveis de investimento no ambiente que representam ganhos de qualidade de vida assinaláveis”.


A Câmara do Porto lembra também que João Pedro Matos Fernandes, ministro do Ambiente e da Transição Energética, não pode desconhecer o tema devido a “antes de integrar o Governo, ter sido administrador da empresa Águas do Porto e  “um dos protagonistas da reversão de um sistema nacional e centralista de gestão da captação e distribuição de água em alta”. Assim, a CMP espera que o ministro “tome pública e imediata posição sobre a matéria, travando à nascença a inaceitável proposta de regulamento tarifário da água que, na prática, representa visão tutelar e paternalista por parte de uma entidade que não tem legitimidade democrática”, conclui.

 

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