Cidadãos processam Bruxelas por não estar a fazer tudo para combater alterações climáticas

Três famílias portuguesas integram o lote de 11 famílias de várias partes do mundo que ontem apresentaram uma ação no Tribunal Geral da União Europeia, contra o Parlamento e Conselho Europeus, considerando que a UE não está a fazer tudo o que está ao seu alcance para combater as alterações climáticas e proteger os seus direitos fundamentais dos efeitos adversos das alterações climáticas.

Esta é uma iniciativa inédita de cidadãos, europeus e de outros países, que apelam para uma maior ambição na meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa (GEE) até 2030, a assumir pela UE como um todo, para cumprir o Acordo de Paris.

Os cidadãos apelam ao tribunal europeu que assuma que as alterações climáticas são uma questão de direitos humanos e que a UE é responsável por proteger os seus direitos, e também os direitos das gerações futuras.

A UE fixou como meta reduzir as emissões de gases com efeito de estufa em 40% até 2030, formalmente nas conclusões do Conselho de outubro de 2014. A ação defende que a meta de redução de, pelo menos, 40% é demasiado baixa e qualquer redução aceitável deve ser substancialmente superior a este valor até 2030. O argumento principal usado pelos demandantes é que a UE deve fazer o que for razoavelmente possível para proteger as famílias e os seus direitos fundamentais.

Para além de outras medidas, como o apoio financeiro, a meta estabelecida por Bruxelas deve ser implementada por três atos legislativos da UE relacionados com as emissões de gases com efeito de estufa (GEE) associados às alterações climáticas: a Diretiva relativa ao Comércio Europeu de Licenças de emissão (CELE), o Regulamento relativo às emissões da indústria, dos transportes, dos edifícios, da agricultura, entre outros, ou seja, os sectores não abrangidos pelo CELE, e ainda o Regulamento relativo às emissões e sumidouros do sector do uso do solo, à alteração do uso do solo e à floresta.

As famílias apelam ao Tribunal Geral da UE que declare nulos estes três atos, considerando que os seus objetivos não estão alinhados com o Acordo de Paris e devem ser melhorados em termos de ambição para alcançar maiores reduções de emissões.

Esta parte da ação baseia-se no artigo 263.º do Tratado sobre o Funcionamento da UE (TFUE) e será levada ao Tribunal Europeu (de primeira instância).

PORQUE ESTÃO AMEAÇADAS AS FAMÍLIAS

As famílias demandantes estão já sob ameaça dos impactos das alterações climáticas, uma vez que:

➢vivem em pequenas ilhas, ao largo da costa alemãdo Mar do Norte, cuja saúde, propriedade e modo de subsistência (tais como a agricultura e turismo) são, e serão prejudicadas pela subida do nível do mar e a ocorrência de tempestades que atingem áreas em terra, em maiores altitudes.

➢vivem no sul da França e no sul de Portugal, cuja saúde, propriedade e modo de subsistência (como a agricultura) são prejudicadas por ondas de calor e secas cada vez mais frequentes;

➢vivem nos Alpes italianos, cujas propriedades e oportunidades profissionais (tais como serviços turísticos) são afetados com a ausência de neve e gelo;

➢vivem nos Cárpatos romenos, em que o meio de subsistência e ocupação tradicional (baseada na agricultura e no pastoreio) são prejudicados por temperaturas mais elevadas e pela seca;

➢vivem no norte do Quénia, onde o nível de saúde e educação são prejudicados por ondas de calor, secas e desertificação