Colunista Henrique Gomes (Energia-Tendências): Um País único no Mercado Único da Energia

Preços competitivos, essenciais para se atingir o crescimento económico e o bem-estar, estão no cerne da política energética europeia. Um mercado energético bem desenhado, integrado e regulado é essencial para garantir energia a preços acessíveis, segurança de abastecimento e permitir o desenvolvimento de grandes volumes de eletricidade de origem renovável em condições eficientes.

Com o objetivo de criar o mercado interno da energia, promovendo a integração e liberalização dos mercados nacionais de electricidade e gás, a UE aprovou, entre 1996 e 2009, três pacotes legislativos incluindo Guidelines e Network Codes. 

Nos últimos anos, em especial nos últimos cinco, novos desenvolvimentos surgiram: (1) o duplo objetivo de descarbonizar a economia e mantê-la a crescer, aumentando a utilização das energias renováveis (com características de intermitência, menos preditivas e mais descentralizadas) cujos custos já têm paridade com os das tradicionais, exigindo mercados flexíveis e competitivos; (2) a digitalização, a internet e as infraestruturas de comunicação, com as tecnologias energéticas, vieram potenciar a produção e armazenagem descentralizadas assim como o auto-consumo e a gestão da procura com um aumento exponencial da complexidade da gestão de sistemas elétricos; e, finalmente, (3) os processos desgarrados, muitas vezes precipitados e mal desenhados, de penetração das renováveis nos vários Estados da EU e que distorceram os mercados grossistas com impactos negativos na formação eficiente de preços de mercado, investimentos e comércio transfronteiriço.  

Com base nos 3 pacotes energéticos (complementados por legislação posterior relativa a abusos de poder de mercado, ao comércio da eletricidade e à gestão de redes) e por forma a poder dar resposta aqueles desenvolvimentos e tendências, a Comissão apresentou no mês passado a versão final da proposta de regulação do mercado interno da eletricidade, com o seguinte contexto politico:

• Adopção de regras de mercado
• Colocação dos consumidores no centro do mercado energético
• Garantia da segurança de abastecimento
• Reforço da cooperação regional
• Adaptação da supervisão regulatória aos mercados regionais
• Revisão e clarificação do edifício regulamentar e legal do setor; consistência com outras políticas.

Em Out15, um documento conjunto da ACER e CEER, apresenta a sua visão sobre o futuro do mercado único de electricidade salientando a grande relevância dos aspectos atrás mencionados: (1) a importância da competição nos mercados grossistas, assegurando uma concorrência robusta, efetiva e sem tratamentos especiais entre todas as tecnologias (renováveis e tradicionais) e responsabilizando financeiramente os participantes pelo equilíbrio da rede.  (2) o aumento da complexidade da gestão de sistemas cada vez mais descentralizados e da sua articulação entre distribuição e transporte e também nas interligações transfronteiriças e (3) o aumento da relevância da supervisão regulatória, técnica e económica, competente e independente, que possa monitorar os processos de articulação e integração das redes e sistemas regionais e garanta preços competitivos e acessíveis.

Em Portugal, o que se passa?

No último fim de semana falou-se de um empresário que reclamava um subsidio para um investimento em energia renovável, de um presidente executivo que reclamava dos apoios que vão ser pagos às companhias produtoras de electricidade para assegurar a segurança do abastecimento e que o “Governo espera lei para nomear nova presidente da ERSE”.

Vinte anos após o início do mercado único da energia e no alvor de uma profunda e ambiciosa transformação tecnológica e política do sector, as instituições nacionais vão pachorrentas enquanto os geradores, empresários ou gestores, reclamam a continuação do festim.

É importante ter consciência da gravidade da dimensão do protecionismo atual. Analisando a informação que é anualmente divulgada pela ERSE sobre Tarifas e Preços, poderemos verificar que em Portugal continental:

• Da electricidade produzida, 85% está protegida do risco de mercado e beneficia de rendas ou tarifas.
• Nos últimos 10 anos, os proveitos totais actuais do sistema eléctrico (acesso às redes, gestão do sistema e energia) atingiram os 66.500 milhões de euros. Em plena aplicação das 2º e 3º Directivas europeias do sector, o valor total actual dos sobrecustos com a produção (custos acima do valor de mercado apurados ano a ano pela ERSE), foram 20.000 milhões de euros. Destes, as renováveis representam 14.000 milhões de euros.
• No total dos proveitos de energia elétrica previstos para 2017, o peso dos custos de política energética, ambiental ou de interesse económico geral e de sustentabilidade de mercados será de 33% (sendo 28% as rendas aos produtores – CMEC, CAE, PRE e G. Potência). Dos restantes custos, a energia em mercado será de 43% e o acesso às redes de 24%. Verifica-se assim que, sem o IVA, a energia produzida, fora da acção do regulador sectorial, pesará 71% (28%+43%) da factura de electricidade!

Quanto aos desafios sobre a gestão dos sistemas, (de transporte e de distribuição com as interfaces entre eles e o exterior) apesar da sua importância estratégica e de serem atividades exercidas no âmbito de 2 concessões do Estado, o facto de os concessionados terem sido privatizados “só” há 5 anos e terem (indirectamente) como acionista o mesmo Estado soberano, parece tolher de timidez o Governo e também o maior partido da oposição.

Em Portugal, o sistema elétrico tem uma década de atraso, e não está ao serviço da população e da economia. Prejudica-as. As estruturas do Estado estiolam e os Governos tornam-se cúmplices dos interesses instalados.

Em Portugal, “no pasa nada”. No Mercado Único de Energia, Portugal é único.

Henrique Gomes é Licenciado em Engenharia Mecânica pelo IST-UTL e MBA pela FE-UNL. Foi administrador da GDP – Gás de Portugal e da REN – Redes Energéticas Nacionais e também SEE do XIX Governo Constitucional (até 13Mar12). Actualmente, não tem remuneração nem participações sociais em nenhuma empresa ou associação ligada à energia.