Colunista Ivone Rocha (Energia-Apoios Comunitários): Energia e Ordenamento do Território

Os objetivos do PNEC (Plano Nacional de Energia e Clima) apontam para um crescimento dos centros produtores de eletricidade renovável para mais do dobro, tendo por base os dados de 2015. Mas, o PNEC também fala de eficiência energética, de produção descentralizada de energia, de digitalização das redes (…) de um cruzamento de medidas que nos permitam atingir a neutralidade carbónica em 2050.

Do ponto de vista tecnológico, a evolução tem sido gigante e já todos percebemos que o impedimento para atingir tais objetivos não será tecnológico. Na verdade, se o armazenamento está a dar os primeiros passos, a digitalização e a produção renovável já comportam tecnologia madura e acessível.

Do ponto de vista económico ou da procura de investimento, tendo em conta o sucesso do último procedimento de leilão ocorrido em Portugal, bem como o número elevado de pedidos de títulos de capacidade de injeção na rede, pendentes nos operadores de rede – REN e EDP, Distribuição, demonstram que não será por falta de investidores que os objetivos não serão atingidos.

A pergunta que fica é: como licenciar todos estes projetos e, acima de tudo, como compatibilizar a instalação de todos os centros electroprodutores com o nosso (não) ordenamento de território? Como compatibilizar urbanismo com eficiência energética?

No seu discurso de abertura da Conferencia da APREN (Associação Portuguesa de Energia Renovável), realizada no passado dia 28 de novembro, em Lisboa, a Secretária de Estado do Ambiente salientou, e bem, a necessidade de uma visão sistémica da racionalização dos recursos.

Com efeito, todos reconhecemos que a produção de energia renovável é apenas uma parte da solução, na medida em que contribui para a descarbonização da energia e com ela da economia. Porém, fica sempre por resolver o problema do sub prime ecológico. Continuamos a consumir acima da velocidade de reprodução do ecossistema.

A compatibilização da produção de energia, com o ordenamento do território e o planeamento urbanístico é um dos pontos a considerar.

Para a produção descentralizada e para a eficiência energética, os planos urbanísticos devem contemplar soluções de mobilidade inteligente, de exposição solar, de espaço e organização para a produção descentralizada de energia e, muito importante, para o uso eficiente da energia. Reduzir o consumo energético é tão importante como produzir energia.

Por sua vez, os municípios, entidades com responsabilidade direta no licenciamento de projetos, entre eles os centros electroprodutores, devem contemplar a produção de energia renovável nos seus PDMs (Planos Diretores Municipais) e integrar de forma inteligente e proativa os novos projetos nos PDMs em vigor, mas antigos.

A tudo isto acresce uma necessária “profissionalização” das entidades dispersas chamadas a emitir pareceres isolados, sejam elas da administração central com competência de pronuncia, como por exemplo acontece no caso dos locais incluídos em zonas de risco de incêndio, sejam elas da administração regional setorial, como por exemplo as direções regionais da agricultura. Todas elas devem ser céleres na resposta e integrar as lacunas e as dúvidas legais de forma proativa. A resposta de viabilidade de um projeto energético, em terreno agrícola com capacidade de produção efetiva, não pode ser igual a outro projeto energético, a instalar em terreno agrícola abandonado, em muitos casos, sem acesso a água. Acresce ainda que, instalar um centro electroprodutor pode ser compatível com outras atividades.

Há juízos de ponderação e celeridade que se impõem, na certeza de que a energia é um bem essencial à sobrevivência humana no século XXI, com impacto direto na nossa saúde, na nossa educação, no nosso bem-estar.

O ordenamento de território e o planeamento urbanístico têm impacto direto no consumo e na produção energética, por isso, no cumprimento ou não das metas.

Ivone Rocha é licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1989) e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto (2008). Possuiu uma Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na variante de Direito (1992), uma Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na vertente Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000) e ainda uma Pós-Graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Portuguesa – Centro Regional do Porto (2005). Está inscrita na Ordem dos Advogados como Advogada (1991). É membro da Direção da Plataforma para o Crescimento Sustentável e co-autora do livro, recentemente publicado, “Climate Chance! Uma reflexão jurídico-económica do mercado de carbono no combate às alterações climáticas”. Tem vários artigos publicados, sendo regularmente convidada para participar como oradora em conferências da especialidade.