Colunista Ivone Rocha (Energia-Apoios Comunitários): Legal e tecnológico – O casamento!

O resultado do terceiro pacote energético europeu foi a criação de um modelo assente na separação entre produção, transporte, comercialização e consumo, o chamado Independent System Operator ou Independent Transmission Operator.

Neste sistema, cabe a produção centralizada de energia em centrais de grandes dimensões, a comercialização em grande escala, onde os consumidores se limitam a receber a energia sem grande papel na produção ou na gestão da sua origem. A cadeia energética assenta em múltiplos operadores devidamente licenciados – produção, comercialização, transporte e consumo.

Acontece que, a evolução tecnológica intensificou-se nos últimos tempos e a energia não é exceção. A digitalização, a robótica, o armazenamento e as tecnologias renováveis são uma realidade. Com elas, a produção descentralizada de energia, a gestão dos consumos energéticos, as plataformas virtuais de comercialização, a produção renovável com armazenamento. Cada um, em sua casa, na sua empresa, pode produzir a sua energia e vender o excedente. Tecnologicamente os consumidores podem ficar ligados entre si, em rede, entregando a gestão da sua produção a plataformas digitalizadas habilitadas para identificar a produção e distribuir de acordo com as necessidades. Será que legalmente o que se tornou desejável é possível? O que temos que mudar para tutelarmos esta nova realidade?

Tomemos como exemplo três projetos pivot. Dois na Europa, concretamente na Alemanha, o Tal.Markt que coloca em contacto os habitantes de uma região com os produtores locais, estabelecendo uma relação de compra e venda semelhante à Amazon; na vizinha Espanha que tendo a mesma base tecnológica faz a gestão dos fluxos energéticos, de forma a que os produtores comercializam a sua energia garantindo a sua origem renovável e a sua comercialização na plataforma. Um nos EUA, concretamente em Nova York, onde um grupo de prosumers se encontram ligados em plataforma – Blockchain – formando uma verdadeira comunidade energética onde o consumo e a produção de energia são partilhados.

Este é o futuro. Se olharmos para o novo pacote energético europeu, denominado Pacote de Inverno – Energia Limpa para Todos, encontramos referencias claras à promoção da transição em curso decorrente da descentralização da produção, incorporando a figura do prosumer. Este pacote identifica e estabelece uma série de medidas legislativas que devem ser tomadas, tais como redesenhar o  mercado elétrico europeu, introduzir um corpo regulatório compatível com as novas tecnologias, novas diretivas para as renováveis, para a eficiência energética e para o desempenho energético nos edifícios.

A União Europeia começa a falar do principio da inovação como principio a incorporar nas novas regras, num claro reconhecimento da necessidade de o incorporar e disseminar por todo o corpo legal a criar.

A plataforma Blockchain permite que cada produtor venda a sua energia ao vizinho, num peer-to-peer network, através da subscrição de smart-Contracts. Mas a energia é um setor fortemente regulado cuja transmissão implica o uso de uma importante infraestrutura – a rede.

As alterações legislativas parecem necessárias e importantes.

Como todas as tecnologias e setores, a evolução tecnológica comporta oportunidades, onde a eliminação de custos de transação é apenas uma delas, e riscos, nomeadamente decorrentes da vulnerabilidade dos consumidores e a resolução de possíveis conflitos não é clara.

O legislador não poderá ser um bloqueador, terá que ser um facilitador.

O legal e o tecnológico têm que cooperar. Este é o casamento que se impõe!

Ivone Rocha é Sócia da Telles Advogados. Licenciada em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (1989) e mestre em Direito Público pela Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa – Centro Regional do Porto (2008). Possuiu uma Pós-graduação em Estudos Europeus, pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, na variante de Direito (1992), uma Pós-graduação em Ciências Jurídicas, na vertente Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa (2000) e ainda uma Pós-Graduação em Contencioso Administrativo pela Faculdade de Direito da Universidade Portuguesa – Centro Regional do Porto (2005). Está inscrita na Ordem dos Advogados como Advogada (1991). É membro da Direção da Plataforma para o Crescimento Sustentável e co-autora do livro, recentemente publicado, “Climate Chance! Uma reflexão jurídico-económica do mercado de carbono no combate às alterações climáticas”. Tem vários artigos publicados, sendo regularmente convidada para participar como oradora em conferências da especialidade.