Colunista Paulo Praça (Resíduos-Tendências): O Projeto legislativo UNILEX

11.07.2017

Recentemente os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) tiveram conhecimento do “projeto legislativo UNILEX” que pretende agregar os regimes jurídicos assentes no princípio da gestão alargada do produtor, relativos à gestão de fluxos específicos de resíduos de: embalagens e resíduos de embalagens; óleos usados; pneus usados; resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos; resíduos de pilhas e acumuladores; veículos e veículos em fim de vida.

 

É, pois de saudar, a sistematização legislativa apesar de diversas reservas que a iniciativa nos merece. No texto introdutório do projeto legislativo é referido que «no tocante ao fluxo específico de Gestão de Embalagens e de Resíduos de Embalagens, que se clarificou a forma de gestão de embalagens primárias, secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos não urbanos, …» (sublinhado nosso).

 

Contudo, na perspetiva dos SGRU, consideramos que no fluxo das embalagens importa clarificar, sobretudo, a forma de gestão de embalagens secundárias e terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos urbanos, cuja responsabilidade de gestão se encontra acometida aos SGRU.

 

Este tema é da maior relevância, tendo em conta a dúvidas que têm vindo a ser colocadas sobre o âmbito das licenças das entidades gestoras de embalagens, publicadas por intermédio dos Despachos 14202-D/2016 e 14202-E/2016, ambos de 25 de novembro.

 

Nesse particular, consideramos que existem 3 questões fundamentais para a operacionalização do SIGRE que urge esclarecer:

 

  • Qual deve ser o âmbito das novas licenças das entidades gestoras do SIGRE e que tipos de embalagens é que devem ser efetivamente excluídas?
  • Qual a abrangência das licenças em termos das embalagens produzidas pelos estabelecimentos HORECA?
  • Como serão os SGRU remunerados pela recolha e triagem dos resíduos de embalagem que chegam às suas instalações mas que ficarão excluídos do âmbito das licenças?

 

Encontrando-se os SGRU na expectativa de que o projeto legislativo UNILEX esclarecesse cabalmente este tema (inserindo no âmbito da licença das entidades gestoras de embalagens todos os resíduos das embalagens, quer sejam secundárias, quer terciárias, de cuja utilização resulte a produção de resíduos urbanos, cuja responsabilidade de gestão se encontra acometida aos SGRU) é como enorme preocupação que se verifica que esta questão continua a não ser esclarecida.

 

Com efeito, dos despachos acima referidos resultou uma clara incongruência entre o âmbito da licença concedida às titulares e as responsabilidades atribuídas aos SGRU, tendo em conta o âmbito das suas competências, legalmente atribuídas, referidas nos termos dos citados despachos.

 

Porquanto, de acordo com o n.º 1 do ponto 1 dos despachos que atribuíram as novas licenças, o âmbito da licença atribuída à Titular, em termos de colocação no mercado (aderentes ao sistema de gestão gerido pela Titular), é constituído pelo universo das embalagens primárias e das embalagens secundárias cuja função é permitir ao consumidor mover várias unidades de venda (primárias) de produtos (bens) em simultâneo, colocadas no mercado nacional, não reutilizáveis, destinadas ao cliente final (consumidor), incluindo as embalagens de serviço.

 

Ora, considerando que o âmbito da licença atribuída à Titular, em termos de resíduos de embalagens, é constituído pelos resíduos de embalagens contidos nos resíduos cuja responsabilidade pela gestão está por lei atribuída aos SGRU, isto é, os resíduos domésticos e os resíduos semelhantes cuja produção diária por produtor não exceda os 1 100 litros, resulta uma clara limitação e incongruência entre os resíduos de embalagens pelos quais os SGRU são responsáveis e a delimitação do universo de embalagens que decorre do âmbito da licença atribuída às entidades gestoras - o que nos leva para a questão de qual o procedimento a adotar pelos SGRU relativamente aos resíduos de embalagens pelos quais os SGRU são responsáveis e que, pelos referidos despachos, parecem ter deixado de estar abrangidos pelo Sistema Integrado de Gestão de Resíduos de Embalagens (SIGRE).

 

Relativamente à questão da abrangência das licenças em termos das embalagens produzidas pelos estabelecimentos HORECA, mais uma vez, era expectativa dos SGRU que projeto legislativo UNILEX desse resposta cabal a esta questão. Constata-se, no entanto, que, apesar a sua importância, a única referência feita na proposta legislativa ao canal HORECA se encontra no artigo 3.º – Definições, n.º 1 alínea hhh) “Setor HORECA” sector de atividade relativo aos empreendimentos turísticos, ao alojamento local e aos estabelecimentos de restauração e bebidas”, o que não permite esclarecer as dúvidas já apresentadas sobre esta matéria.

 

Outro tema que se considera relevante no âmbito do SIGRE prende-se com a definição de embalagens, que devia incluir os “sacos do lixo”.

 

Com efeito, no que respeita à categoria dos “sacos de lixo”, na verdade continua por tratar a definição do seu enquadramento. Mais concretamente, está em causa a necessidade de definir o procedimento a adotar relativamente aos sacos adquiridos para acondicionamento de resíduos, porquanto, até ao momento, na ausência do devido enquadramento para efeitos de retoma resíduos de embalagem, estes têm sido sempre excluídos.

 

De referir que a Reforma da Fiscalidade Verde aplicada aos sacos de caixa em plástico veio alterar a composição dos resíduos recolhidos seletivamente e, consequentemente, tem-se verificado um aumento dos chamados “sacos do lixo” (os sacos adquiridos para o acondicionamento de resíduos) na categoria do filme plástico entregue para retoma. A este propósito, não podemos deixar de referir que o objetivo de natureza ambiental preconizado por esta medida da Fiscalidade Verde parece não ter sido alcançado, constatando-se que o uso de sacos de plástico não diminuiu, apenas se alterou. 

 

Acontece que, apesar de estes sacos - que têm sido utilizados para acondicionar resíduos - serem também de filme de polietileno, não são considerados embalagens, uma vez que são colocados no mercado como produto, o que significa que não se encontram abrangidos pelo SIGRE, não obstante os SGRU procederem à sua recolha e triagem sem, no entanto, auferirem contrapartida em termos de retoma.

 

Esta situação, não sendo nova, tem vindo a tornar-se, naturalmente, mais frequente e com maior peso no sistema, não tendo as últimas alterações legislativas promovido a sua resolução, o que uma vez mais se constata com o projeto “UNILEX”.

 

Em suma, não obstante ser de saudar todas as iniciativas que se destinem a consolidar a dispersão legislativa, receamos que se possa vir a traduzir numa oportunidade perdida de verdadeira revisão, com vista à simplificação de regimes que sendo complexos por natureza, urge caminhar no sentido da sua clarificação e transparência. Para que tal sucedesse seria necessária uma revisão profunda e séria com o envolvimento de todos os stakeholders há tanto reclamada pelo setor e que tarda em chegar.

 

Paulo Praça é licenciado em Direito com pós-graduações em Direito Industrial, Direito da Interioridade e Direito das Autarquias Locais. Possui o título de Especialista em Solicitadoria. É Diretor-Geral da Resíduos do Nordeste e Presidente da Direção da ESGRA – Associação de Empresas Gestoras de Sistemas de Resíduos. É docente convidado na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, no Mestrado de Administração Autárquica e na Licenciatura de Solicitadora, nas matérias de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente, e ocupa ainda o cargo de investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM). Foi Adjunto da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, no XV Governo Constitucional, Assessor do(s) Ministro(s) da Economia e do Ministro das Finanças e da Economia, no XIV Governo Constitucional, e Assessor do Ministro da Economia, no XIII Governo Constitucional. Nos últimos anos tem participado em diversas ações de formação como orador e participante. É também autor de trabalhos publicados.

TAGS: licenças , embalagens , UNILEX
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