Comentário Rui Berkemeier (Resíduos): A proposta do Unilex

22.05.2017

O Ministério do Ambiente apresentou para discussão pública uma proposta de lei visando agregar a legislação referente à gestão dos sistemas de responsabilidade alargada do produtor, o Unilex.

 

Numa iniciativa importante como esta, com implicações em vários setores, seria de esperar que para a sua discussão fosse previsto um período de tempo adequado, seguramente não inferior a 15 dias. No entanto, não foi esse o entendimento do Ministério que apenas estabeleceu um prazo de 5 dias para análise desse complexo documento, sendo que dois desses dias coincidiram com um fim-de-semana. Ou seja, só foram dados 3 dias úteis para analisar esta proposta, o que é naturalmente insuficiente.

 

Em relação à proposta em si e no que respeita às metas de gestão de óleos usados, o principal resíduo industrial perigoso, não se entende muito bem como é que será avaliado o seu cumprimento, uma vez que se por um lado se estabelece a obrigatoriedade da regeneração da totalidade dos óleos usados recolhidos, desde que estes respeitem as especificações técnicas para essa operação, por outro lado diz-se que deve, em qualquer caso, ser assegurada a regeneração de, pelo menos, 50 % dos óleos usados recolhidos. Ou seja, o Unilex abre a possibilidade de não serem regenerados praticamente metade dos óleos recolhidos, o que não faz qualquer sentido, uma vez que se sabe que quase todos os óleos usados podem ser regenerados.

 

Esta proposta estabelece ainda uma meta de reciclagem de, pelo menos, 75 % dos óleos usados recolhidos, o que não joga com o texto anterior, pelo que essa obrigatoriedade deveria ser apenas para os óleos não passíveis de regeneração.

 

Quanto aos VFV será importante que esta legislação garanta que sempre que uma seguradora proponha o pagamento de uma indemnização com base no conceito de perda total, esta empresa seja obrigada a garantir que quem se compromete a adquirir o veículo se encontra licenciado como operador de desmantelamento ou assegura a reparação do veículo no prazo de 6 meses.

 

Será igualmente fundamental que para o bom funcionamento do Sistema Nacional de Emissão de Certificados de Destruição (SNECD) exista uma plataforma para a gestão de toda a informação. E essa situação até será fácil de resolver, uma vez que a Valorcar já disponibilizou à APA e ao IMT a utilização da sua plataforma sem custos para o Estado. Falta agora o Estado tomar medidas no sentido da concessão da gestão dessa plataforma. Ainda em relação aos VFV é essencial que fique claro que só os desmanteladores acreditados no SNECD é que poderão emitir Certificados de Destruição.

 

Finalmente em relação aos REEE uma referência à necessidade das Entidades Gestoras criarem um mecanismo de incentivos financeiros que promovam a recolha dos frigoríficos ainda com os compressores, de forma a evitar que os gases de refrigeração se libertem para a atmosfera antes de chegarem às unidades de reciclagem. 

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL. Foi Técnico Superior da Direção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992), na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes, e Chefe de Setor de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental. Desempenhou as funções de Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus de 1996 a 2016 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Atualmente é técnico especialista na Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável.

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