Diógenes Melo (Resíduos): Fim dos lixões no Brasil

02.12.2015

Após o fim do prazo de encerramento dos lixões, imposto pela Lei 12.305/2010, quase 60% dos municípios brasileiros não conseguiram atingir a meta, e por esse motivo, a proposta de adiamento é aprovada no Senado para o período de 2018 a 2021, na esperança de que os mesmos tenham tempo hábil para vencer um desafio de décadas.

 

A Política Nacional dos Resíduos Sólidos (PNRS), marco regulatório do setor de resíduos no Brasil, instituída pela Lei 12.305, de 2 de agosto de 2010, após 21 anos de discussão no Congresso Nacional, trouxe em seu artigo 54, que a disposição ambientalmente adequada dos rejeitos deveria ser implantada em 4 anos a partir de sua publicação.

 

Segundo o Panorama dos Resíduos Sólidos no Brasil em 2014, estudo realizado pela ABRELPE (Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais), após o prazo da lei, dos 5.570 municípios brasileiros, 2.236 possuiam disposição final ambientalmente adequada em aterros sanitários, contra 1.775 dispondo seus resíduos em aterros controlados e 1.559 contendo lixões. Assim, o estudo demonstra que o Brasil, ainda tem o desafio de encerrar a disposição final inadequada em 3.334 municípios que não possuíram condições financeiras, administrativas e/ou operacionais pra encerrarem seus lixões da “noite para o dia”.

 

Nesse sentido, por meio da luta dos municípios, via Confederação Nacional dos Municípios junto ao governo, foi proposto pelo Senado Federal o Projeto de Lei N.  2.289/2015, que altera o artigo 54 para o encerramento dos lixões em 4 diferentes prazos. Para capitais e regiões metropolitanas, o prazo proposto é para 31 de julho de 2018; municípios acima de 100 mil habitantes, 31 de julho de 2019; municípios entre 50 e 100 mil habitantes, 31 de julho de 2020, e municípios com menos de 50 mil habitantes, teria o prazo mais alargado para 31 de julho de 2021.

 

O PL altera ainda o artigo 55, alargando o prazo para elaboração dos planos municipais e estaduais para 31 de julho de 2017, para os municípios acima de 50 mil habitantes, e 31 de julho de 2018, para os municípios com menos de 50 mil habitantes.

 

Acontece que a proposta divide opiniões. Especialistas da ABES (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental), destacam que a PNRS não tem como cerne o encerramento de lixões, mas a priorização da gestão integrada de resíduos a partir da adoção de medidas que visem a não geração, seguida pela redução, reutilização, reciclagem, tratamento, destinação final ambientalmente adequada dos resíduos e finalmente a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos. Apontam ainda, que a grande questão não é adiar o encerramento dos lixões, mas uma questão de planejamento e gestão. Dentro dessa frente, o MNCR(Movimento Nacional dos Catadores de Recicláveis) e a ARZB (Aliança Resíduo Zero Brasil), temem que o adiamento traga descredibilidade do governo perante os que não conseguiram atender, numa falsa idéia de que não conseguindo cumprir o novo prazo o governo poderá adiar novamente, e assim, a situação drástica dos resíduos continuaria sendo arrastada por mais anos.

 

Vale destacar que o estado de Santa Catarina foi pioneiro na erradicação de seus lixões por meio do planejamento, gestão e priorização de soluções consorciadas para tratamento e destinação final.

 

O adiamento pode sim, dar oportunidade para os municípios elaborarem seus planos, capacitarem seus técnicos e gestores, buscarem recursos financeiros e implementarem a gestão integrada dos resíduos. Contudo, é preciso entender que 2018 já é amanhã, e que, a ausência de um planejamento estratégico no âmbito municipal pode arrastar essa impactante situação da disposição final inadequada dos resíduos além da nova data. Espera-se que o governo brasileiro implemente e oportunize a promoção de medidas estruturantes do setor, a fim de que os municípios não se prendam a apenas cumprirem uma exigência legal, elaborando planos incompletos ou pouco eficazes, e implantando aterros que não contemplam todo o controle ambiental necessário e sem o monitoramento ambiental contínuo que assegure a preservação do ambiente e a proteção da saúde pública. É preciso, dessa forma, estruturar o setor de resíduos no Brasil de forma que o governo federal disponha recursos ou meios para implantar toda a infraestrutura necessária pra que os municípios elaborem seus planos, implantem a coleta seletiva, encerrem seus lixões e implantem seus aterros sanitários.


Diógenes Aires de Melo é engenheiro civil, especialista em resíduos. Trabalha como gerente de gestão ambiental da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação da Prefeitura Municipal de Goiânia.  Autor principal do Programa Goiânia Coleta Seletiva. Trabalhou como pesquisador no Projeto Internacional “Análise das Diversas Tecnologias de Tratamento e Disposição Final de Resíduos Sólidos Urbanos no Brasil, Europa, Japão e Estados Unidos”, promovido pelo BNDES-FADE-UFPE. É professor do Curso de Especialização em Tratamento e Disposição Final dos Resíduos Sólidos e Líquidos da UFG (Universidade Federal de Goiás). 

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