Discussão da lei dos recursos geológicos na especialidade foi adiada

A discussão da proposta de lei de bases dos recursos geológicos, que devia ter sido debatida hoje na especialidade na Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local na Assembleia da República, foi adiada para a próxima reunião da comissão parlamentar.  

A proposta de lei, apresentada a 20 de Março pelo Ministro do Ambiente na Assembleia da República, foi recebida com críticas da oposição por não serem ainda conhecidos os diplomas complementares ao "regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional".

Para o ministro do Ambiente, Jorge Moreira da Silva, esta proposta, a par da aprovação em 2012 da Estratégia Nacional para os Recursos Geológicos, “assume um papel relevante para a promoção de um sector mineiro dinâmico, que capte e realize investimento e promova o crescimento da economia nacional, sustentável nos planos económico, social, ambiental e territorial, garantindo retorno e emprego para as comunidades onde se insere”.

O Conselho de Ministros aprovou a 5 de Março a proposta de lei de bases. O novo modelo de concretização da política pública para os recursos geológicos passa a ser expresso através de programas sectoriais. Haverá um reforço da comunicação e articulação com entidades com competências conexas durante o procedimento de atribuição de direitos. É ainda instituída a consulta obrigatória aos municípios numa fase inicial do procedimento, com o objectivo de dar ao investidor a informação relevante sobre a área em que pretende investir, bem como envolver a população local e garantir que a actividade esteja integrada socialmente na comunidade e que possa significar dinamismo económico.

Passa também a ser necessário fazer um pedido de informação a outras entidades, como a Agência Portuguesa do Ambiente, numa fase inicial do procedimento, para acautelar eventuais constrangimentos de natureza ambiental ou de gestão territorial e “conferir maior previsibilidade ao procedimento e segurança ao investidor”.

Para potenciar o investimento e dinamismo no sector é criado um novo tipo de direitos sobre os recursos geológicos e minerais. Os direitos de avaliação prévia permitirão ao titular realizar estudos e tratar a informação disponível sobre um determinado recurso durante o prazo de um ano. No final deste prazo permite-se ao investidor avançar para o pedido de prospecção e pesquisa ou exploração.

O quadro jurídico do sector datava já dos anos 1990. Desde 2011, segundo dados do Governo, foram celebrados mais de 131 contratos de prospecção e pesquisa de recursos geológicos, abrangendo recursos metálicos e não-metálicos.