Eduardo Marques (Opinião): Como a TGR se deve tornar um poderoso instrumento na gestão de resíduos

03.12.2018

O principal desafio da AEPSA passa por assegurar um futuro mais sustentável para o sector do ambiente, em Portugal. Atingir este objectivo implica, também, alterar o atual conceito da TGR, com valores diferenciados em função do tipo de tratamento, para um conceito mais eficiente, que transforme a TGR num poderoso instrumento de gestão de resíduos, no âmbito da economia circular.


A Associação de Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), que integra cerca de 46 empresas, representativas de toda a cadeia de valor do ambiente em Portugal, agrega um sólido conhecimento e uma ampla experiência de operação no sector dos resíduos. E é com base neste capital de especialização que a AEPSA defende que o modelo de aplicação de TGR deverá ser revisto, tendo em conta que o sector de gestão de resíduos urbanos - sistemas intermunicipais e multimunicipais- possui uma génese e um enquadramento totalmente distinto do sector dos resíduos não urbanos, estando este último totalmente desprovido dos mecanismos de financiamento que lhes permita efectuar investimentos em tecnologias e processos de valorização de resíduos, tal como se regista no sector urbano.

 

O aumento dos valores da TGR é uma tendência inevitável, face à orientação da política de gestão de resíduos urbanos em vigor na UE. Porém, tal mecanismo deverá ser claramente distanciado do sector privado, dedicado à gestão de resíduos não urbanos, pelo que para se acompanhar esta tendência- ao mesmo tempo que se garante a sustentabilidade económica dos produtores e dos gestores de resíduos não urbanos - é imperativo assegurar que o enquadramento da TGR seja efectuado de forma eficiente e racional.

 

O regime de aplicação de TGR, actualmente em vigor, abrange todo o sector de gestão de resíduos em Portugal, quer seja de âmbito urbano ou não urbano, quer tenha apoios directos ao investimento ou que tenha sido financiado com recurso exclusivamente a capitais privados.

 

A AEPSA apresentou uma proposta de revisão para o modelo de aplicação da TGR, com o objectivo de a fazer incidir especificamente sobre resíduos urbanos, recicláveis e orgânicos, para promover o desvio de deposição em aterro, orientando-se assim este instrumento para os objectivos nacionais e comunitários estabelecidos.

 

À data encontram-se em exploração no território nacional 10 infraestruturas de capital privado para deposição de resíduos não perigosos, consistindo em equipamentos licenciados de acordo com regras de directivas comunitárias e legislação nacional, financiadas sem recursos a fundos comunitários e gerem-se pelas regras de concorrência do mercado, pelo que mecanismos de distorção de regras de mercado e regimes penalizantes que restrinjam a sua actividade, tal como os agravamentos de TGR, terão como provável consequência o compromisso da sua sustentabilidade financeira.

 

A solução que se propõe é de se alterar o atual conceito da TGR, evoluindo-se para uma taxa significativamente mais elevada, cobrada à cabeça, sobre todos os produtores ou detentores - incluindo os cidadãos e municípios- em função da tipologia dos resíduos, identificados pelos respetivos códigos LER, numa escala variável, sendo a mais gravosa nas misturas de resíduos não passíveis de ser encaminhadas diretamente para valorização (exemplo Código LER 20.03.99), e isenção total de TGR para os resíduos recolhidos seletivamente (exemplo Código LER 15.01.01).

 

Este novo conceito que se propõe tem como grande objetivo fortalecer o princípio da responsabilidade do produtor, aplicando-se a todos os produtores e agentes como instrumento de promoção e incentivar às melhores práticas e técnicas de redução, valorização e tratamento dos resíduos.

 

O valor da TGR, liquidada e faturada por cada agente económico, deverá ser, obrigatoriamente, evidenciado na respetiva faturação e comunicado, regularmente, às autoridades fiscalizadoras tributárias e ambientais. A introdução deste novo conceito de TGR beneficiará os esforços e resultados efetivos obtidos por cada agente da cadeia dos resíduos - desde o produtor ao destino final- na redução das quantidades depositadas em aterro.

 

Isenções porquê?


Por existirem determinados resíduos cujo potencial de aproveitamento, ou desvio de aterro, é inexistente e impraticável – como, por exemplo, o que ocorre com os resíduos que contêm amianto - deverá ser definido um regime claro e directo de isenção de aplicação de TGR na deposição desta tipologia de resíduos em aterro. De acordo a AEPSA, os exemplos de resíduos a isentar de TGR deverão ser:

 

1-Refugos de triagem, Código LER 191212, associada à eficiência técnica nas unidades de triagem e separação de resíduos, os refugos dessas mesmas operações- após ter sido esgotado o potencial de valorização material ou energética da fracção resto- terão como destino a deposição final em aterro e deverão estar isentos de TGR;

 

2-Composto fora de especificação, dado que se trata de um output de unidades de compostagem que não cumpre regras de aplicação como material fertilizante, deverão ser criados mecanismos que garantam a sua eliminação do mercado como resíduos, sendo a deposição em aterro a solução mais adequada, actualmente.  

 

3-Areias e gradados de ETAR e lamas de ETA. Estes resíduos, sem potencial de valorização orgânica na produção de matérias fertilizantes, ou em qualquer outra operação de valorização, deverão ser encaminhados para aterro e ser isentos de TGR.

 

4- Terras contaminadas, decorrentes de operações de construção civil, sempre que se detete a contaminação que não permita a sua devolução ao meio natural, e de modo a evitar que sejam encaminhadas para recuperação de pedreiras (operação que actualmente se encontra isenta de TGR), o seu encaminhamento para aterro de resíduos, não perigosos ou perigosos, não deverá ser penalizado pela aplicação de TGR.

 

5-Resíduos hospitalares após tratamento e destinados a deposição em aterro e de acordo com o despacho 242/96, de 13 de Agosto, que regula a gestão de resíduos hospitalares, os resíduos do Grupo III, sendo sujeitos a pré-tratamento eficaz podem ser eliminados como resíduo urbano. Tendo estes resíduos após tratamento como destino a deposição em aterro, e não existindo técnicas alternativas a essa operação, deverão estar isentos de TGR.

 

O regime de TGR deverá prever mecanismos simples de isenção de TGR, mediante exposição fundamentada do produtor que comprove a inviabilidade técnica e económica do seu encaminhamento para valorização.

 

Estimular a evolução da Economia Circular


Os resultados que se pretendem atingir com a adoção deste novo conceito de TGR são muito vastos e abrangem diversos benefícios. Em primeiro lugar, induzem uma maior responsabilização de todos os produtores e agentes na cadeia de gestão dos resíduos, para beneficiarem, diretamente, em função das boas práticas e técnicas que vierem a adotar, e dos resultados efetivos que obtiverem. Também permitem assegurar uma redução exponencial das quantidades de resíduos depositados em aterro.

 

Possibilitam, ainda, a consolidação do princípio da participação e responsabilidade acrescida e partilhada de todos os elos da cadeia associada à gestão de resíduos, desde o produtor ao destino final de deposição em aterro.

 

O conceito de TGR defendido pela AEPSA vem reforçar o princípio do poluidor-pagador, incentivando a adoção de práticas e comportamentos, individuais e coletivos, mais eco eficientes, o investimento e a inovação, para o desvio de aterro.

 

Por último, contribui para um aumento significativo das quantidades e qualidade dos resíduos recolhidos seletivamente, que serão enviados para valorização.

 

É importante que as receitas arrecadadas com a TGR ajudem a reforçar a capacidade de investimento no sector privado e, acima de tudo, de operação, dos operadores de gestão de resíduos em tecnologias que permitam a valorização de resíduos e a diminuição da sua deposição em aterro. Estes são aspectos cruciais para promover uma gestão de resíduos mais eficiente e em linha com as metas para a Economia Circular assumidas pelo País.

 

Eduardo Marques é presidente da AEPSA (Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente)

VOLTAR