Governo cria grupo para regulamentar concessões municipais de distribuição de energia em baixa tensão

Um grupo constituído por representantes do Governo, Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) e Direcção Geral de Energia e Geologia (DGEG) vai propor as “medidas legais, regulamentares, administrativas e contratuais” necessárias à transição para as novas concessões municipais de distribuição de electricidade em baixa tensão que começam a terminar em 2016.

As concessões, atribuídas à EDP na década de oitenta para resolver o problema da dívida dos municípios àquela empresa, atingem o final do prazo entre 2016 e 2017.

A equipa, designada por “grupo de contacto”, foi constituída por despacho do Secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, publicado nesta segunda-feira.

O despacho estabelece que as concessões extinguem-se pelo decurso do respectivo prazo, mas ressalva que pode “a concedente acordar a continuação do contrato de concessão com a concessionária, até ao limite máximo de um ano, mediante arrendamento, prestação de serviços ou qualquer outro título contratual, no caso em que seja atingido o termo da concessão”, sem que o concedente se tenha sido decidido quanto ao novo modo ou entidade encarregada da gestão do serviço.

As concessões serão atribuídas mediante “contrato celebrado entre o município concedente e a entidade concessionária adjudicada na sequência da realização de concurso público, tendo por base um contrato-tipo aprovado por portaria dos membros do Governo responsáveis pelas áreas da energia, das finanças e da administração interna”, depois de ouvida a ANMP e ERSE.

O grupo tem que apresentar um relatório com medidas no prazo máximo de 90 dias.

Ana Santiago