Governo finaliza transferência das praias para a competência dos municípios

03.12.2018

Os municípios receberam novas competências para gestão das praias situadas no seu território na sequência da publicação do Decreto Lei 97/2018, de 27 de Novembro, que concretiza a Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto. Na prática, o Governo transferiu para os municípios a competência para a gestão das praias integradas no domínio público do Estado, quer sejam marítimas, fluviais ou lacustres.

 

Ficam agora obrigados os municípios a proceder à limpeza e à respetiva recolha de resíduos urbanos, a proceder à manutenção, conservação e gestão das infraestruturas de saneamento básico, do abastecimento de água, da energia e comunicações de emergência, dos equipamentos e apoios de praia, dos equipamentos de apoio à circulação pedonal e rodoviária, incluindo estacionamentos e acessos e meios de atravessamento das águas que liguem margens de uma praia.

 

Os municípios ficam com a responsabilidade de assegurar a atividade de assistência a banhistas em espaços balneares, garantindo a presença dos nadadores salvadores e a existência dos materiais, equipamentos e sinalética destinados à assistência a banhistas, de acordo com a definição técnica das condições de segurança, socorro e assistência determinada pelos órgãos da Autoridade Marítima Nacional.

 

Assim, esta nova legislação transfere competências da Administração das Regiões Hidrográficas (ARH’s) da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) para as Câmaras Municipais, excepto no planeamento e ordenamento do Recursos Hídricos, gestão da água e controlo da qualidade da água.


O produto da cobrança das taxas e tarifas devidas pela ocupação dominial das praias previstas será, a partir de agora, de 90 % do município em cujo território a praia se localiza e de 5 % quer para o Fundo Ambiental quer para o Fundo Azul.

 

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