Governo volta à carga para obrigar renováveis a devolver 140 milhões

17.02.2017

O Governo está decidido a obrigar um conjunto de empresas de produção de eletricidade renovável a devolver 140 milhões por acumulação indevida de subsídios. Esta quinta-feira o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches, fez publicar uma nova portaria em que evoca o Orçamento de Estado (OE) para dar força de lei a esta medida.

 
No OE para 2017, no artigo 171.º, referente às tarifas de energia elétrica, o Governo estipulou que as tarifas bonificadas (feed in tariff ) não seriam acumuláveis com quaisquer outros apoios públicos, “devendo ser deduzidos os valores recebidos pelos centros eletroprodutores que indevidamente beneficiaram em acumulação de outros apoios públicos à promoção e ao desenvolvimento das energias renováveis”. O OE estabeleceu ainda que o mecanismo de dedução ou reposição da acumulação indevida seria aprovado por portaria do membro do Governo responsável pela área da energia.
 

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TAGS: Renováveis , portaria , Secretário de Estado do Ambiente , Jorge Seguro Sanches , energia
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