Jaime Melo Baptista: Os reguladores e os direitos humanos, ou uma declaração quase perfeita (Parte 1)

11.12.2017

O relatório recentemente apresentado ao Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas pelo relator especial para os direitos humanos à água e ao saneamento centra-se no papel da regulação. Considera-a essencial para a implementação desses direitos e entende que ela deve consolidar as obrigações dos Estados nesta matéria. É uma declaração importante e oportuna, que recomenda responsabilidades específicas quer para os Estados quer para as autoridades reguladoras. Comecemos pelas primeiras.

 

O relator especial recomenda que os Estados adotem políticas públicas de água e saneamento que incorporem os direitos humanos e estabeleçam um quadro regulatório que prossiga esses direitos, de forma a que os reguladores operem de uma forma imparcial, transparente e baseada no direito, e que definam claramente os procedimentos e as medidas do quadro regulamentar para consolidarem as obrigações dos Estados de respeitarem, protegerem e cumprirem os direitos humanos. 

 

Aconselha a que os Estados se certifiquem de que a missão, o mandato e os objetivos dos reguladores incorporarem o princípio da realização progressiva dos direitos humanos sem qualquer tipo de discriminação.

Sugere que os Estados se certifiquem de que os quadros regulatórios incluem uma adequada interpretação de acessibilidade económica, identificando as necessidades específicas dos cidadãos que vivem em situação de vulnerabilidade, que se certifiquem de que o acesso à água e ao saneamento não é condicionado pela posse legal da terra, e que se certifiquem que, ao expandir serviços formais a bairros clandestinos, esses serviços são acessíveis e não impedem o acesso dos cidadãos. Que incluam requisitos garantindo o fornecimento de água a pessoas sem abrigo, comunidades nómadas pobres e vítimas de situações de conflito armado, emergências, desastres naturais ou efeitos de alterações climáticas. E que incluam requisitos garantindo a prestação de serviços adequados para escolas, centros de saúde, prisões, centrais de transporte e espaços públicos em geral.

 

Recomenda que os Estados alertem e capacitem os reguladores sobre as implicações práticas na sua atividade dos direitos humanos à água e ao saneamento e que se certifiquem de que os contratos de delegação e concessão da prestação destes serviços refletem os princípios dos direitos humanos e da lei. E que estabeleçam os mecanismos necessários para garantirem a responsabilização dos reguladores.

E propõe que os Estados proíbam na legislação o corte da água devido à incapacidade de pagar. Aqui cabe a minha discordância. A medida de proibição de corte de água é facilitista, fácil de proferir e difícil de executar de forma equitativa. A incapacidade de pagar é difícil de definir e verificar, e se mal aplicada pode levar a uma problema sério de equidade, onde alguns subsidiam quem precisa, como desejável, mas também quem não precisa, o que é indesejável. Ou então leva à insustentabilidade financeira do serviços, prejudicado nomeadamente as próximas gerações. E ainda a outros problemas que não vou aqui detalhar, como o uso não eficiente da água. Há outras formas de resolver este problema sem a proibição de corte.

 

No próximo comentário veremos o que recomenda o relator como responsabilidades específicas para as autoridades reguladoras. E também veremos porque confirmo o meu ponto de vista de uma declaração quase excelente, mas imperfeita.

 

Jaime Melo Baptista, engenheiro civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Presidente do Conselho Estratégico da PPA e Comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018. Foi membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

VOLTAR