Jaime Melo Baptista: Os reguladores e os direitos humanos, ou uma declaração quase perfeita (Parte 2)

21.12.2017

Voltamos ao relatório recentemente apresentado no Conselho dos Direitos Humanos das Nações Unidas pelo relator especial para os direitos humanos à água e ao saneamento, abordando agora as responsabilidades específicas dos reguladores.

 

Afirma o relator que a legislação internacional dos direitos humanos não impõe uma escolha específica do modelo de regulação, pois o essencial é que os reguladores sejam imunes a pressões de quaisquer interesses ilegítimos e que os seus objetivos sejam alinhados com princípios e procedimentos de direitos humanos à água e ao saneamento.

 

Entende ser também uma responsabilidade dos reguladores identificarem e evitarem violações desses direitos e retrocessos na sua progressiva realização. Recomenda que os reguladores definam e utilizem indicadores de avaliação do cumprimento dos direitos humanos pelos prestadores de serviços, que forneçam informação objetiva, compreensível, clara e consistente, que facilitem a participação cidadã livre e ativa nas decisões regulamentares, e que salvaguardem o direito dos cidadãos a reclamarem quando entenderem que os seus direitos estão a ser comprometidos.

 

Como organismos públicos que são, considera que as autoridades reguladoras estão sujeitas às mesmas obrigações que os Estados em termos de direitos humanos, e que as suas funções devem ir além da mera supervisão e fiscalização dos serviços de águas, cabendo-lhes aconselhar mudanças na política pública e alterações legislativas em conformidade com o quadro de direitos humanos.

 

Recomenda que os reguladores garantam a cobertura não-discriminatória de serviço aos cidadãos, incluindo bairros pobres, bairros informais e áreas rurais, e que se certifiquem de que a política tarifária concilia sustentabilidade financeira com preços acessíveis, priorizando e protegendo aqueles que vivem na pobreza.

 

O relator especial recomenda que os reguladores adotem decisões sempre orientadas para a plena realização destes direitos humanos, efetuem um controlo rigoroso e isento da conformidade dos prestadores de serviços com o conteúdo normativo desses direitos e assegurem que, em casos de retrocesso, os prestadores de serviços corrijam as causas de tais violações.

 

Preconiza que os reguladores não condicionem per si o acesso à água e ao saneamento em função da posse legal da terra, como bairros ilegais, localizados por exemplo em zonas interditas ou de proprietários privados que não autorizaram a ocupação, exceto se houver decisão judicial sobre o assunto. É naturalmente um assunto sensível, mas cuja resolução deve caber aos decisores políticos, às autoridades gestoras do território e aos agentes judiciais essas questões legais.

 

Até aqui tudo bem, mesmo este último ponto. O problema é que o relator também considera que o conceito de independência das entidades reguladoras deve ser mais “ponderado”. Em particular, entende dever ser possível o envolvimento dos Governos em situações específicas de tomada de decisão do regulador quando for relevante para se assegurarem os princípios e procedimentos de direitos humanos. Ou seja, o relator considera que os reguladores não devem ser independentes. O que a meu ver contraria aliás a sua afirmação inicial de que a legislação internacional dos direitos humanos não impõe uma escolha específica do modelo de regulação. Sim, escolham o regime regulatório que quiserem, desde que não sejam independentes, parece querer dizer. É este em minha opinião o ponto fraco desta declaração.


Provocação do mês:

A independência dos reguladores deve ser apenas orgânica, funcional e financeira, pois ele tem que se orientar pela lei e pela estratégia nacional aprovada. Se o regulador não estiver a assegurar os princípios e procedimentos de direitos humanos, ou é porque eles não foram transpostos para a legislação nacional, e aí os Governos estão em falta, ou existem e o regulador não os cumpre, e isso implica considerar a cessação do seu mandato, porque não está a desempenhar o seu papel. O regulador independente deve ter liberdade mas também responsabilidade, e não ser o paternalismo governamental a corrigir decisões regulatórias caso a caso. Só assim podemos evoluir para uma governança madura dos serviços de águas. Além de que não deve ser no quadro dos direitos humanos que se faz a discussão dos modelos regulatórios e do seu grau de independência.

 

Jaime Melo Baptista, engenheiro civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Presidente do Conselho Estratégico da PPA e Comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018. Foi membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

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