“No que respeita às eventuais rendas excessivas, as decisões tomadas por este Governo, embora não pela minha equipa, serão todas para defender”, afirmou Matos Fernandes, ministro do Ambiente e Transição Energética na Audição Parlamentar Nº 54 da CPIPREPE-XIII, a Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade. Contudo, admitiu “apenas correções que possam resultar de processos ainda em curso, embora, em bom rigor, o único caso que não damos por fechado é o do designado duplo apoio pago às renováveis, no qual aguardamos parecer da Inspeção Geral de Finanças”, disse.
Nesta audição parlamentar prevista, o ministro sintetizou o ponto de situação do lado do Governo. Em relação aos CMEC a questão dos “285 milhões dos aspetos inovatórios e a ausência dos testes de disponibilidade e à redução da taxa de juro da dívida tarifária, acompanhamos as decisões que nos precederam”, garantiu. Já em relação à conta de hidraulicidade, afirmou que em breve existirá uma decisão.
O ministro ainda se referiu à sobrecompensação dos CMECs, no âmbito dos serviços de sistema, que é “matéria que está a ser tratada pela autoridade da concorrência”. Em relação ao serviço de interruptibilidade, “por não parecer estar de acordo com as regras de mercado, iremos proceder à sua reformulação num quadro de revisão geral do mercado de serviços de sistema”, sublinhou. Finalmente, quanto ao alegado duplo apoio pago às renováveis, disse aguardar o “envio do relatório da IGF para esclarecimento posterior, junto da PGR, de dúvidas jurídicas sobre âmbito temporal de aplicação da portaria”.
Matos Fernandes referiu-se ainda à política seguida para as energias renováveis, sendo a fonte solar “a grande aposta do imediato”. Alegou que dos 0,5 GW existentes em 2015, teremos de chegar a um intervalo entre os 8,1 e os 9,9 GW em 2030 e revelou que o regime de leilões “parece ser mesmo aquele que nos garante que atingiremos os nossos objetivos”. Adiantou ainda que “com papéis não se cumprem metas de descarbonização” e, por esse motivo, disse que o Governo não pode atribuir licenças em no man’s land, que se transformam em títulos transacionáveis, que podem ser negócio legítimo para alguns mas que, simplesmente, não se concretizam”, concluiu.
