Opinião Jaime de Melo Baptista (Água): A regulação, esse instrumento imperfeito

12.07.2017

Portugal foi dos primeiros países europeus a criarem entidades reguladoras independentes na década de 90, com a liberalização de mercados monopolistas tradicionais. Foi o caso dos setores de telecomunicações, eletricidade e gás que necessitavam de entidades reguladoras para supervisionarem esses novos mercados competitivos. Estas entidades têm agora cerca de duas décadas e meia e a experiência é globalmente positiva.

 

Foi também o caso dos serviços de águas e resíduos, na década de 90, em que Portugal foi um dos países europeus pioneiros na criação de uma entidade reguladora, a atual ERSAR. Optou então por uma hetero-regulação, rejeitando e bem a autorregulação, que à data alguns defendiam. No entanto, foram necessários mais de seis anos para o início do seu funcionamento, mais alguns anos para ter um funcionamento efetivo e mais uma década de intensa atividade regulatória, com poderes mitigados, para se transformar numa entidade administrativa independente. Foi um longo mas consistente e frutuoso período de gradual introdução de uma cultura regulatória nos serviços de águas e resíduos.

 

A ERSAR afirmou-se internacionalmente, tendo sido em 2014 fundadora da European Water Regulators Network (WAREG) com a sua congénere italiana e do International Water Regulators’ Forum com a International Water Association. Foi assim desenvolvido um instrumento moderno da intervenção do Estado, uma regulação independente, credível, forte e universal em Portugal, defendendo o interesse geral e os utilizadores dos serviços regulados, com salvaguarda da viabilidade económica das entidades gestoras e dos seus legítimos interesses.

 

Mas a regulação é naturalmente uma solução imperfeita, que importa repensar e melhorar continuamente, e o recente seminário internacional sobre "Regulação e Saúde”, organizado pelo Instituto de Higiene e Medicina Tropical da Universidade Nova de Lisboa e pela Fundação Friedrich Ebert, levantou algumas interrogações genéricas sobre a regulação, que podem ser também aplicadas aos serviços de águas e resíduos.

 

Uma primeira questão é perceber claramente para que queremos efetivamente a regulação, ou seja, quais os seus objetivos, a missão e o mandato, bem como as características que ela deve assumir, como princípios regulatórios, independência regulatória, atribuições regulatórias, poderes regulatórios, âmbito regulatório e prestação pública de contas.

 

Uma segunda é refletir sobre as responsabilidades da regulação no desenvolvimento das políticas públicas setoriais, no cumprimento do Objetivo de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, bem como na observância do Direitos Humanos. E sobre a compatibilidade das suas responsabilidades com as do poder político, das entidades gestoras, dos utilizadores e da sociedade em geral.

 

Uma terceira questão é como aperfeiçoar o modelo de governança da entidade reguladora, quer em termos de estrutura orgânica, órgãos de direção, consulta e controlo, quer em termos de recursos, sejam eles humanos, financeiros e físicos e tecnológicos. Como capacitar os recursos humanos? Como reter os melhores? E como garantir a multidisciplinaridade?

 

Uma quarta questão é o aprofundamento do modelo regulatório, que se pretende integrado, e a procura do balanço ideal entre a regulação estrutural do setor e a regulação comportamental das entidades gestoras, face nomeadamente à evolução tecnológica. E deve ser um modelo mais musculado ou mais pedagógico?

 

Uma quinta questão é como melhorar os instrumentos e procedimentos em cada uma das componentes da regulação, como a contribuição regulatória para a organização, a regulamentação, a informação e a capacitação do setor e a regulação legal e contratual, económica, da qualidade do serviço, da qualidade da água para consumo humano e da interface com os utilizadores. Como por exemplo o sistema de avaliação da qualidade do serviço, em termos de indicadores, dados, perfis da entidade gestora e do sistema, fatores de contexto e valores de referência. Como gerir esse sistema face à evolução do setor, sem prejuízo da necessária estabilidade?

 

Uma sexta questão é como potenciar a articulação com todos os agentes relevantes do setor, para além dos regulados, como a autoridade ambiental, de recursos hídricos e de resíduos, a autoridade de saúde pública, a autoridade de defesa do consumidor e a autoridade da concorrência.

 

E, finalmente, saber se a sociedade portuguesa está realmente preparada, se já tem maturidade para uma regulação verdadeiramente independente, nomeadamente se os Governos a desejam efetivamente, mesmo nos momentos mais incómodos, e se o Parlamento sabe desempenhar a sua função fiscalizadora, quer na pronúncia sobre dirigentes, quer na avaliação regular do desempenho das entidades reguladoras.


Provocação do mês:

 

Em síntese, a regulação não deve estar cristalizada, temos que fazê-la evoluir e melhorar, e para isso é necessária uma contínua reflexão, de forma aberta e participada, envolvendo todos os agentes da sociedade, o que nem sempre fazemos com a regularidade e a profundidade necessárias.

 

Jaime Melo Baptista, engenheiro civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Presidente do Conselho Estratégico da PPA e Comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018. Foi membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

TAGS: regulação
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