Opinião Jaime Melo Baptista (Água): O papel da regulação no cumprimento dos direitos humanos

09.06.2017

O Relator Especial das Nações Unidas Léo Heller está atualmente a preparar um relatório sobre a regulação dos serviços e os direitos humanos à água e ao saneamento. Trata-se, em minha opinião, de uma louvável e oportuna iniciativa, que tem sido sujeita a consulta internacional. Participei nela, concordando com a maioria do texto do relatório mas discordando de alguns aspetos.

 

Os direitos humanos vêm orientar os Estados-Membros no sentido de proporcionarem o acesso universal à água e ao saneamento. A incorporação desses direitos nos quadros jurídicos nacionais pode ser feita a diferentes níveis e usando instrumentos distintos, incluindo a regulação, para além naturalmente da legislação, das políticas públicas e eventualmente da própria Constituição.

 

O referido relatório tem assim como objetivo discutir o papel da regulação, que considero essencial, na implementação dos direitos humanos à água e saneamento. Responsabilizar e monitorizar o comportamento dos prestadores de serviços face ao conteúdo normativo desses direitos a nível nacional é uma função muito importante dos reguladores. Os Estados têm uma obrigação imediata e juridicamente vinculativa de decidirem, concretizarem, calendarizarem e afetarem os recursos necessários para alcançarem progressivamente o seu pleno cumprimento por todos os meios apropriados. E essa obrigação passa por estabelecer enquadramentos regulatórios que se conformem com os princípios e as normas dos direitos humanos à água e ao saneamento.

 

O número de países que criaram um regulador para estes serviços tem vindo a aumentar. Mas não há nenhum modelo de regulação universal, devendo ser adaptado às circunstâncias locais, às necessidades e aos desafios. Por isso o direito internacional sobre direitos humanos não determina um modelo de regulação em particular. O essencial, na perspetiva dos direitos humanos, é que funções regulatórias sejam realizadas de forma independente e que os principais objetivos da regulação estejam alinhados com os direitos humanos à água potável e ao saneamento. Efetivamente, o Comité dos Direitos Económicos, Sociais e Culturais do Conselho Económico e Social das Nações Unidas aconselha que, a fim de evitar abusos de direitos humanos, um sistema regulatório eficaz inclua monitorização independente, participação pública genuína e aplicação de sanções por incumprimento.


Provocação do mês:

 

Portugal tem que acompanhar de mais perto estas iniciativas. Ninguém é dono da verdade, e quando mais participarmos e debatermos estas iniciativas mais elas se conseguem aproximar dessa verdade e do equilíbrio de posições. Um país que se quer afirmar internacionalmente neste setor não pode deixar de estar presente neste processos internacionais, tão importantes para os serviços de águas.

 

Jaime Melo Baptista, engenheiro civil especializado em engenharia sanitária, é Investigador-Coordenador do LNEC, Presidente do Conselho Estratégico da PPA e Comissário de Portugal ao 8.º Fórum Mundial da Água 2018. Foi membro do conselho de administração e do conselho estratégico da IWA. Foi presidente da ERSAR (2003-2015), responsável pelo Departamento de Hidráulica (1990-2000) e pelo Núcleo de Hidráulica Sanitária (1980-1989) do LNEC, diretor da revista Ambiente 21 (2001-2003) e consultor. Foi distinguido com o IWA Award for Outstanding Contribution to Water Management and Science.

TAGS: Opinião , Jaime Melo Baptista , água , direitos humanos , regulação
Vai gostar de ver
VOLTAR