Opinião Rui Berkemeier (Resíduos): "Ainda as licenças dos REEE"

04.05.2015

No anterior texto, fiz uma explanação sobre as incongruências existentes nas licenças das entidades gestoras de EEE e REEE que estariam na origem de várias situações que têm vindo a perturbar o setor.

 

No entanto, após uma leitura mais detalhada dessas licenças, tornou-se evidente que as mesmas encerram problemas ainda mais graves do que os que já foram evidenciados, sendo possível (em teoria) que as duas entidades gestoras apenas recolhessem no seu conjunto cerca de 1,6 kg de REEE por habitante por ano, ficando muito abaixo da meta comunitária de 4 kg/ano e mesmo assim acabassem por cumprir as suas licenças.

 

Nesse sentido, apresenta-se a seguir um exercício simples que ilustra o absurdo das licenças através de uma situação hipotética que poderia ter ocorrido em 2011:

 

a) Dados gerais:

- Produção nacional de REEE: 133.772 t;

- Total mínimo a recolher pelas duas entidades (somatório dos valores das licenças): 52.171 t;

 

b) A ERP Portugal tinha conseguido uma quota de 90% do mercado de EEE

- A ERP teria cumprido apenas a sua obrigação de recolha de REEE prevista na atual licença, que é de 10.702 t

- Se a sua obrigação de recolha de REEE fosse com base na sua quota de mercado, teria de recolher 46.954 t. No entanto como essa obrigação não está estabelecida na sua licença, a ERP só era obrigada a recolher as 10.702 t referidas;

 

c) A Amb3e conseguiria apenas uma quota de 10% do mercado de EEE

- Com uma tão baixa quota de mercado, a Amb3e recorreria seguramente à segunda hipótese prevista na sua licença que a obriga a “… contribuir com uma quantidade de REEE recolhidos, para cada uma das categorias previstas na tabela a que se refere o n.º 1 da cláusula 6.ª da licença, que será função da sua quota de mercado, calculada de acordo com a informação semestral prestada pela entidade de registo.”, ou seja: 5.217 t

 

Em resumo, apesar de ambas as entidades gestoras estarem a cumprir as suas licenças, só teriam recolhido 15.919 t de REEE, o que equivaleria a cerca de 1,6 t/hab.ano.

 

Esta situação só era possível porque não se teve o devido cuidado em verificar as diversas implicações das licenças, nomeadamente a sua relação com a questão das quotas de mercado e a ausência de um sistema de compensação.

 

Entretanto a APA informou que tomou medidas para corrigir esta situação, obrigando as entidades que ultrapassarem a sua quota de mercado estabelecida na licença em 2006 a terem de recolher REEE de acordo com a sua nova quota de mercado, o que vem finalmente introduzir alguma racionalidade na gestão dos REEE em Portugal.

 

Fica, no entanto, o alerta para que na emissão das novas licenças se verifiquem bem quais as suas implicações e se previna a repetição dos erros do passado. 

 

Provocação do mês: Esperemos que o longo período (cerca de 4 anos) que até agora decorreu, desde que terminaram os prazos de validade das licenças das diversas entidades gestoras de fluxos específicos, tenha servido para que as novas licenças venham sem o tipo de erros acima descritos.

 

Rui Berkemeier é Engenheiro do Ambiente licenciado pela FCT/UNL e Coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus desde 1996 acompanhando as políticas nacionais de gestão de resíduos. Foi Chefe de Sector de Ambiente da CM das Ilhas em Macau (1992-1996) na Gestão de Resíduos e Educação Ambiental e Técnico Superior da Direcção de Serviços de Hidráulica do Sul em Évora (1988-1992) na área de Controle da poluição hídrica e extracção de inertes. O autor escreve, por opção, ao abrigo do Novo Acordo Ortográfico da Língua Portuguesa.

TAGS: Opinião , Rui Berkemeier , REEE , resíduos de equipamentos eléctricos e electrónicos , licenças
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