Orçamento de Estado ajuda Barcelos a reverter concessão de água a privados

O município de Barcelos já conseguiu na banca o empréstimo que lhe permitirá pagar os 87 milhões para pôr fim à concessão a privados do sistema de abastecimento de água e saneamento em baixa, apurou o Ambiente Online junto do presidente da câmara, Miguel da Costa Gomes.  

O município só pôde solicitar o empréstimo porque o actual Governo incluiu neste orçamento de Estado, em discussão na especialidade, uma cláusula que permite que as autarquias nesta situação não vejam agravado o montante de endividamento. “O senhor ministro do ambiente está a ajudar-nos”, explica Miguel Jorge da Costa Gomes.

O artigo 44º estabelece que o limite de endividamento das autarquias “pode ser excepcionalmente ultrapassado pela contracção de empréstimo destinado exclusivamente ao financiamento decorrente do cumprimento de decisão judicial ou arbitral transitada em julgado relativa a contrato de concessão de exploração e gestão de serviços municipais de abastecimento público de água e ou saneamento de águas residuais urbanas ou do resgate de contrato de concessão de exploração e gestão daqueles serviços que determine a extinção de todas as responsabilidades do município para com o concessionário”.

“Já estamos a discutir pormenores com o próprio concessionário no sentido de reverter”, explica Miguel Jorge da Costa Gomes (PS) que viu assim concluída mais uma etapa do complexo processo que o município tem em mãos.

Barcelos tem como ponto de honra não ultrapassar o limite de endividamente de forma a poder fugir ao FAM (Fundo de Apoio Municipal) e assim não ficar obrigado a aumentar os impostos no concelho.

“Isto liberta-nos de uma forma complementarmente diferente sendo certo que o empréstimo que vai ser contraído na banca será pago pela exploração da própria água, que é um grande negócio mesmo com tarifários sociais. Neste momento a concessão tem um volume de negócios na ordem dos 11 milhões de euros por ano, mas pode triplicar porque os ramais estão construídos, não ligados”.

O custo desta reversão poderia ser de 190 milhões, valor previsto no contrato original, celebrado em anterior mandato, mas o actual executivo conseguiu alcançar um acordo de princípio em Novembro de 2015 por menos de metade do valor da cláusula inicial.

“Temos vencidos até este ano 11 anos de indemnização, o que corresponde a cerca de 65 milhões de euros, mais juros, o que dá 95 milhões. Estamos na perspectiva de ficar com a concessão por 87 e acabar com esta sentença. Parece-me um bom negócio”, resume.

O próximo passo é por isso transformar o acordo de princípio num acordo definitivo estabelecendo pormenores, o que passa pela devolução à câmara daquilo que foi entregue à concessão no passado, o investimento à data e a reintegração dos trabalhadores no município.

O autarca lembra no entanto que há responsabilidades que são da empresa e não da câmara. “Há questões que têm que ser vistas. Temos seis trabalhadores do município que regressaram ao município, mas a empresa tem muitos mais trabalhadores”, ilustra.

O processo tem que passar novamente por reunião de câmara, assembleia municipal para ser remetido depois ao Tribunal de Contas, mas Miguel Costa Gomes acredita que tudo pode estar concluído em Abril de 2016.

RAMAIS DE LIGAÇÃO A CUSTO ZERO

Se tiver sucesso no resgate da concessão o presidente da câmara promete lançar uma campanha para incentivar os munícipes a ligarem-se às redes a custo zero. "Não tenho dúvidas de que o volume de negócios da empresa vai subir. Muitos munícipes não se ligaram porque o ramal de ligação custava entre 1500 e 1700 euros quando nos municípios ao lado rondava os 80 euros ou 120 euros., garante.

O autarca revela que Barcelos tem dos tarifários mais altos do país, que é de 0,65 euros até cinco metros cúbicos saltando imediatamente para os 1,70 euros no escalão seguinte. “Quase todas as famílias médias, de um agregado de quatro pessoas tem um consumo entre 10 a 12 metros cúbicos, ou seja, pagam 1,70 euros metro cúbico. O meu objectivo é criar escalões intermédios que não existem neste momento”, anuncia.

O autarca de Barcelos revela ainda que o município está a trabalhar com o ministro do Ambiente numa solução para o abastecimento em baixa de forma a que o município não tenha que pagar uma indemnização de 172 milhões de euros a que foi condenado em tribunal e que se prende com o diferencial de consumos. A autarquia já pediu a anulação deste acórdão ao Supremo Tribunal Administrativo.

O presidente considera que a concessão iniciada em Janeiro de 2005, pelo anterior executivo, foi mal planeada. “O caso base está completamente distorcido daquilo que é a realidade. O meu antecessor aceitou consumos de 117 metros cúbicos habitante ano quando a realidade eram 68 metros cúbicos”, argumenta.

O Ambiente Online já contactou a administração da Águas de Barcelos (ADB) e está a aguardar uma resposta. A ADB tem a concessão por 30 anos dos sistemas públicos municipais de distribuição de água e drenagem de águas residuais do concelho. Tem como accionistas a Hidurbe, S.A, Somague Ambiente SGPS, S.A. e ABB – Alexandre Barbosa Borges.

Ana Santiago