Partidos da maioria propõem alterações à gestão dos baldios

PSD e CDS-PP apresentaram na Assembleia da República um projecto de Lei que visa alterar a Lei dos Baldios, quinze anos após a sua última actualização, e que defende que os baldios podem ser objecto, no todo ou em parte, de arrendamento ou de cessão de exploração, com vista ao aproveitamento dos recursos dos respetivos espaços rurais. Os partidos da maioria justificam a iniciativa com o facto de os baldios já não terem como principal utilização “o sustento das comunidades rurais”, constatando-se que, “na generalidade das situações, deixaram de ser aproveitados e geridos de modo a produzir os benefícios idealizados”.

Os partidos da maioria denunciam ainda “o crescente aumento de receitas resultantes da exploração de terrenos baldios, tendo em vista a instalação de diversos equipamentos electroprodutores, nomeadamente para a produção de energia eólica e hídrica”, que não são devidamente fiscalizadas.

Assim, o projecto de Lei, que está neste momento a ser discutido em sede de Comissão Parlamentar do Ambiente, prevê a exploração privada dos baldios, quer pela comunidade, quer por entidades externas, e a criação de órgãos de gestão dos baldios nas comunidades locais com apresentação de contas anualmente, compostos pelos “cidadãos eleitores inscritos na freguesia onde se situam os respetivos terrenos baldios”. Está também prevista a aprovação anual de um plano de actividades para os terrenos baldios. Já as receitas obtidas com a exploração dos recursos dos baldios são aplicadas, segundo a proposta, em proveito exclusivo do próprio baldio e das respetivas comunidades locais.