Paulo Praça (Resíduos - Tendências): Sistema de incentivo à devolução de embalagens

Os Sistemas de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) tiveram conhecimento, muito recentemente, que está a ser desenvolvido, desde o início do ano, um trabalho sobre a implementação dos sistemas de incentivo à devolução de embalagens não reutilizáveis de bebidas em plástico. Contudo, só há pouco conhecemos o modelo sobre o qual podemos tecer, de forma preliminar, alguns comentários.

Desde logo, não podemos deixar de manifestar a nossa perplexidade com o fato de os SGRU terem sido excluídos do grupo de trabalho restrito sobre esta matéria, tanto mais que, até aos dias de hoje, são os responsáveis pela gestão e tratamento dos resíduos de embalagem objeto do sistema de incentivo a implementar.

Com efeito, desde há cerca de 20 anos que são os SGRU e municípios as entidades responsáveis pela gestão e tratamento deste tipo de resíduos, através da criação de um modelo de gestão integrado de resíduos urbanos ao abrigo do qual, ao longo dos últimos anos, foram realizados muitos e avultados investimentos que se traduziram na infraestruturação do setor de modo a assegurar a gestão e tratamento da quantidade de resíduos produzidos. Face ao que não se pode compreender que os SGRU não só não tenham sido envolvidos nesta discussão previamente, pelo lugar que ocupam nesta matéria com vista à avaliação das repercussões deste modelo nas atividades realizadas e planeadas do sistema de gestão de resíduos que é integrado, como também tenham uma função residual no âmbito do regime preconizado e que, a bem do setor, esperamos seja aperfeiçoado.

Com efeito, este tipo de resíduos de embalagem tem um peso significativo na atividade dos SGRU pelo que, não se pondo em causa a bondade da medida, o certo é que não se encontra integrada no sistema de gestão atual, sendo uma solução que não é coerente com o modelo de funcionamento do sistema atual e que receamos, não tendo havido um estudo prévio de impacto económico e financeiro, venha a afetar a sustentabilidade do sistema.

O tratamento deste material pelos SGRU levou a que se fizessem investimentos dimensionados em função da estimativa da quantidade de resíduos, quer no presente quer no futuro, com vista ao cumprimento das metas de reciclagem, no que respeita às necessidades das operações de recolha, triagem, enfardamento e armazenamento.

De referir que o tipo de resíduos de embalagens em apreço tem um peso muito significativo nas operações dos SGRU, o que significa que não só se pode traduzir num desaproveitamento do investimento realizado mediante a comparticipação de fundos públicos nacionais e comunitários, como também afetar a sua sustentabilidade face aos investimentos realizados e projetados tendo em conta as estimativas de quantidades e que com este sistema se traduzirão na sua redução até porque, não vedando, também não contempla a possibilidade da sua implementação por parte dos SGRU.

Também importa referir que alguns SGRU tiveram a meritória iniciativa de, proativamente, desenvolver alguns projetos no sentido de implementar sistemas de incentivo à devolução, devidamente publicitados e conhecidos publicamente, mais perplexa se torna a opção de apenas envolver os SGRU nesta iniciativa a título marginal. Assim sendo, e não cabendo aqui e agora detalhar aspetos mais específicos e técnicos relevantes, estamos convictos que os SGRU, honrado a sua história de serviço público, devem ser parte ativa neste novo modelo e, naturalmente e sempre, na defesa dos objetivos estratégicos nacionais em matéria de resíduos urbanos.

Paulo Praça é licenciado em Direito com pós-graduações em Direito Industrial, Direito da Interioridade e Direito das Autarquias Locais. Título de Especialista em Solicitadoria. É Diretor-Geral da empresa intermunicipal Resíduos do Nordeste e Presidente da Direção da ESGRA – Associação para a Gestão de Resíduos. Professor-Adjunto Convidado na Escola Superior de Comunicação, Administração e Turismo do Instituto Politécnico de Bragança, no Mestrado de Administração Autárquica e na Licenciatura de Solicitadora, nas matérias de Ordenamento, Urbanismo e Ambiente. Investigador do Núcleo de Estudos de Direito das Autarquias Locais (NEDAL), subunidade orgânica da Escola de Direito da Universidade do Minho (EDUM). Foi Adjunto da Secretária de Estado Adjunta do Ministro da Economia, no XV Governo Constitucional, Assessor do(s) Ministro(s) da Economia e do Ministro das Finanças e da Economia, no XIV Governo Constitucional, e Assessor do Ministro da Economia, no XIII Governo Constitucional. Nos últimos anos tem participado em diversas ações de formação como orador e como participante. É também autor de trabalhos publicados.