Manuel Gouveia Pereira (VdA): Lei da prevenção da contaminação dos solos “vem suprir lacuna” (C/ VÍDEO)

04.09.2015

O especialista em Direito do Ambiente, que integra a equipa de advogados da Vieira de Almeida e associados, Manuel Gouveia Pereira, considera que o projecto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos – ProSolos, ontem apresentado, vem suprir uma lacuna que existe há muito no ordenamento jurídico português.

 

“A iniciativa parece-nos bastante meritória. É um diploma há muito reclamado quer do lado da administração. Quer do lado dos operadores e dos proprietários de terreno”, salienta Manuel Gouveia Pereira ao Ambiente Online.

 

A respeito dos proprietários, Manuel Gouveia Pereira salienta que vai haver um ónus com a transmissão da propriedade. “Ou seja tem que haver uma declaração da qualidade do solo e o registo na conservatória do estado do solo”, sublinha.

  

O especialista destaca ainda a questão que se prende com a responsabilização em matéria de contaminação de solos. “É uma matéria da maior importância uma vez que muitas vezes não é possível descobrir quem foi o causador da contaminação e a administração tem como fim principal aplicar o princípio do poluidor pagador. Vai ser interessante ver como o legislador tentou resolver esta questão e estabelecer a responsabilidade”, nota.  

 

Outra questão importante, destaca, prende-se com as normas de Ontário para descontaminação, que já tinham sido aplicadas aquando da remediação do actual Parque das Nações, e ainda matérias relativas à articulação com o regime das emissões industriais e decreto-lei da responsabilidade ambiental e outros diplomas, nomeadamente o regime dos resíduos, que têm matérias que estão ligadas a este diploma. “São matérias que importa detalhar mais tarde”, conclui.

 

Ana Santiago 

TAGS: Semana Comentada , Ambiente Online , Manuel Gouveia Pereira , projecto legislativo relativo à Prevenção da Contaminação e Remediação dos Solos
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