Tribunal de Contas aconselha APA a elaborar manual de procedimentos para licenciamento ambiental

Esta é apenas uma das recomendações que surgiram no âmbito de uma auditoria

31.12.2015

O Tribunal de Contas (TC), na sequência da “Auditoria ao Licenciamento e Operação de Aterros de Resíduos Sólidos Urbanos”, aconselha a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) a proceder à elaboração de um manual de procedimentos para o licenciamento ambiental, entre outras recomendações.

 

“Dos organismos auditados, a APA e as CCDR [Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional], apenas a CCDR do Centro dispunha de um Manual de Procedimentos para a Tramitação dos Processos de Licenciamento e Acompanhamento de Aterros”, sublinha o Tribunal de Contas lembrando que o “licenciamento ambiental é o elemento determinante do decurso temporal do processo conducente à decisão final sobre o pedido de licença para a operação de deposição de resíduos em aterro”.

 

O TC regista ainda que nos “processos analisados não existe evidência de que a tomada de decisão subjacente à emissão de 13 das 22 licenças ambientais dos aterros e aditamentos às mesmas teve por base uma informação elaborada pelos serviços competentes da APA e sujeita a apreciação e aprovação por parte do Conselho Diretivo, órgão legalmente competente para a emissão dessas licenças”, realça. Idêntica situação se verificou na CCDR do Norte relativamente “à emissão, averbamento e renovação de licenças de deposição de resíduos em aterro”.

 

Aquele organismo alerta ainda que os registos das licenças ambientais emitidas no site da APA “enfermam de deficiências significativas e estão “omissas ou sem atualização licenças em vigor, de aterros em exploração”. “Regra geral, as reproduções das licenças no site não estão assinadas e, em muitos casos, o dirigente que as subscreveu não corresponde à identificação nominal e funcional constante das mesmas”, concretiza o Tribunal de Contas.

 

Em muitos casos, alerta, “os processos administrativos relativos aos aterros não contêm nenhum documento formal que evidencie a análise dos relatórios e a submissão da mesma ao conhecimento das instâncias superiores das CCDR e da APA”.

 

O TC deixa ainda como recomendação à APA a elaboração de “documentos de suporte à decisão de emissão de licenças ambientais e suas renovações, contendo a fundamentação de facto e de direito do ato e explicitando, sendo o caso, em que medida foram tidos em consideração os resultados da participação do público”.

 

Reforça ainda a necessidade da APA divulgar nos vários meios a informação sobre os pedidos de licenciamento ambiental, de forma a fomentar uma participação esclarecida do público interessado no processo e, antes da tomada de decisão, divulgar os principais relatórios e pareceres apresentados no âmbito do pedido e todas as informações relevantes.

 

Da mesma forma recomenda a divulgação das decisões proferidas nos procedimentos de licenciamento ambiental, após a emissão de licença ou da sua renovação, bem como a atualização regular da informação contida na base de dados de Licenças Ambientais Emitidas.

 

O TC recomendou, por seu lado ao Ministério do Ambiente, que repondere o “equilíbrio da taxa da gestão de resíduos face ao superavit operacional”, mas sobre este assunto o coordenador do Centro de Informação de Resíduos da Quercus, Rui Berkemeier, já esclareceu que a taxa não é elevada, tendo em conta os seus objectivos ambientais, havendo até margem para aumentar o valor por parte dos sistemas que enviam resíduos aterro ou incineração.

 

A auditoria desenvolvida teve por objectivo a apreciação do licenciamento e da operação de deposição de resíduos sólidos urbanos em aterros pela Agência Portuguesa do Ambiente e pelas CCDR e da gestão dos recursos afetos ao desenvolvimento e execução das medidas implementadas, abrangendo a análise da regularidade e da legalidade das operações subjacentes, bem como dos custos incorridos e da actividade realizada com impacto ambiental.

 

O Ambiente Online já contactou a APA sobre o assunto.

 

Ana Santiago

TAGS: Tribunal de Contas , autoria , licenciamento ambiental , APA , ambiente
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