Tribunal de Justiça força Comissão Europeia a reduzir licenças de emissão de GEE atribuídas gratuitamente

02.05.2016

A Comissão Europeia tem 10 meses para estabelecer um novo montante de licenças gratuitas de emissão de gases com efeito de estufa. Em causa está uma decisão do Tribunal de Justiça Europeu (de 28 de Abril) que considera inválida a quantidade anual máxima de licenças fixada pela Comissão para o período de 2013 a 2020, a atribuir gratuitamente a indústrias poluidoras.

 

Para fazer o cálculo da quantidade anual máxima de licenças, a Comissão tem de ter em conta apenas as emissões das instalações incluídas no regime comunitário a partir de 2013, e não todas, pode ler-se na decisão do tribunal.

 

“Pelo menos nos casos em que esses dados não lhe tinham permitido determinar a quantidade anual máxima de licenças e, consequentemente, o factor de correcção, a Comissão deveria ter pedido aos Estados-Membros que procedessem às correcções necessárias. Ora, a Comissão teve em conta os dados de certos Estados-Membros que, contrariamente a outros, lhe tinham comunicado as emissões geradas por novas actividades desenvolvidas em instalações já sujeitas ao sistema de comércio de licenças antes de 2013”, explica o documento.

 

Neste sentido, a quantidade anual máxima de licenças poderia ser superior ou inferior à que foi fixada pela Comissão até agora, sentencia o órgão de justiça.

 

As indústrias abrangidas pelo regime de licenças de emissão de GEE estão associadas ao consumo intensivo de energia. Entre 2008 e 2014, foram distribuídos pela Comissão Europeia o equivalente a 24 mil milhões de euros em licenças de emissão às indústrias mais poluentes de 19 Estados-membros, onde se incluem petroquímicas, siderurgias e refinarias. 

TAGS: emissões , CELE , poluição , emissão de gases com efeitos de estufa
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