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Governo altera lei para garantir bom estado do meio marinho
2012-06-21
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O Governo aprovou alterações ao regime jurídico das medidas necessárias para garantir o bom estado ambiental do meio marinho até 2020, no respeito pela directiva comunitária, a Diretiva-Quadro Estratégia Marinha, que estabelece o quadro de acção conjunta no domínio da política para o meio marinho.
Este diploma vem ainda reforçar a articulação interministerial e interinstitucional, no sentido de assegurar, de forma eficiente e célere, a obtenção dos dados e da informação relevantes para o cumprimento tempestivo dos compromissos internacionais assumidos por Portugal.
Autor / Fonte
DC
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