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Disparidade de preços, falta de independência e limitações de intervenção da entidade reguladora são as principais falhas apontadas ao sector das águas, de acordo com o relatório de uma auditoria do Tribunal de Contas (TC), divulgado na última sexta-feira.

Segundo o TC, «existe uma enorme disparidade nos preços da água que são praticados, em resultado também da falta de competências da reguladora», que não incluem a fixação e fiscalização do tarifário. Por exemplo, no caso das empresas municipais de água e saneamento, a definição do tarifário compete às assembleias municipais.

A auditoria recorda que se encontra ainda em elaboração o regulamento tarifário que deveria ter sido aprovado em 2006, após a entrada em vigor da Lei da Água, em finais de Dezembro de 2005. Um regulamento que, de acordo com o TC, permitiria «acabar com a enormidade tarifária praticada pelas diversas entidades gestoras».

A falta de independência do Instituto Regulador de Águas e Resíduos (IRAR) face ao Governo também é criticada no relatório da auditoria, em nome da credibilidade e rigor exigidos à regulação do sector das águas. O TC aponta «a necessidade imperiosa de separar rapidamente os papéis do Estado neste sector, em especial os do Estado-tutela e os do Estado-operador, da função de regulação, em prol de um quadro regulatório eficaz e com credibilidade».

A ausência de competências de regulação do IRAR sobre os esgotos, resíduos e a actividade das empresas municipais de água, assim como a «insuficiência de recursos técnicos e humanos», são também lacunas assinaladas.

O TC considera ainda a liberalização do sector das águas é ainda «muito incipiente», visto que a sua gestão é assegurada maioritariamente por empresas municipais ou estatais.

Face às lacunas identificadas, o TC recomenda o reforço das competências e a independência orgânica e funcional do IRAR, a disponibilização de recursos humanos especializados e a elaboração do regulamento tarifário da água.

Em contrapartida, o TC considera de positivo, o «grande» aumento das inspecções conduzidas pelo IRAR, o que veio contribuir para uma maior qualidade da água consumida em Portugal. Nota positiva merece ainda a divulgação dos indicadores de desempenho das entidades gestoras, que se traduz numa «maior transparência do sector».

A «Auditoria à Regulação do Sector das Águas - Águas de Abastecimento Público, Águas Residuais Urbanas e Resíduos Sólidos Urbanos» foi realizada no âmbito do Plano de Fiscalização do TC de 2006 e abrangeu o período de 2003 a 2005. Com esta avaliação pretendeu-se identificar e caracterizar os mecanismos de controlo e monitorização do sector e verificar as lacunas de regulação do IRAR.