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AEPSA formaliza queixa contra Estado português junto de Bruxelas
2007-11-07
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Já não é apenas uma ameaça. A AEPSA formalizou a queixa junto da Comissão Europeia contra o Estado português, por abuso de posição dominante. «O processo foi enviado esta semana», garantiu o presidente da instituição, João Levy, ao AmbienteOnline.
A queixa, explica o responsável, foi justificada a Bruxelas com «a situação de monopólio criada pela Águas de Portugal (AdP) em alta, que agora através do PEAASAR II [Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais] se estende à baixa. Deve-se ainda à continuidade da Aquapor e da Luságua no mercado, cuja questão da venda já se arrasta há vários anos e nunca mais se concretiza, e pelo facto dos fundos comunitários estarem a ser encaminhados para as empresas multimunicipais para financiar obras em baixa dos municípios aderentes. Aqueles que não adiram ao sistema estão numa situação desfavorável».
A AEPSA pretende ainda por termo à prática do in house. Aliás a directiva 2004/17/CE, que ainda não foi transposta para o direito nacional, «determina que esta prática só pode ser feita quando existe uma relação de absoluto controlo de uma empresa sobre a outra, ou seja, se a AdP tivesse 100 por cento da Aquapor, por exemplo.
Em 2001, a AEPSA já tinha apresentado uma queixa à Comissão Europeia, que levou, na altura, ao congelamento da atribuição de fundos comunitários aos investimentos promovidos pela AdP. Todavia, como já tinha referido o presidente da associação, nada mudou nas práticas da holding estatal relativamente ao ano de 2003, quando foi retirada a queixa, depois do ministro do Ambiente da altura, Isaltino Morais, se ter comprometido a promover a entrada dos privados no sector das águas.
De qualquer modo, João Levy acredita que a queixa não leve a um novo congelamento dos fundos comunitários. «Consideramos que a queixa só poderá ser positiva para Portugal. Sem concorrência os preços disparam e não existe desenvolvimento económico. Havendo igual acesso aos fundos comunitários, espera-se que os municípios possam avançar com concurso de concessão, pois estes também serão financiados», conclui.
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Tânia NascimentoNotícias relacionadas
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