Colunista Nuno Campilho (Água e Resíduos): Regulação... para quê?

Falou-se muito em regulação, esta semana, depois da (não) posição da ERC em relação à compra da Media Capital por parte da Altice.

Quando o presidente da ERC decide vetar uma tomada de posição contrária a essa venda, em “desrespeito” pelo pronunciamento técnico e jurídico dos seus serviços, é natural que o comum dos mortais (onde me incluo) se questionem sobre para que é que serve a regulação (pelo menos...).

O setor da água em Portugal, como é sabido, é caracterizado por funcionar em regime de monopólio natural, regulado pelo Governo, neste caso, pela ERSAR. Mas não é caso único. Há, depois, uma outra “coisa”, que eu não sei bem como hei-de definir (e é melhor continuar a não saber, para não ferir suscetibilidades), que configura o ‘universo’ do grupo Águas de Portugal.

No mesmo se incluem, entre outras, a EPAL e a novel Águas do Tejo Atlântico. A EPAL pode por e dispor em relação à tarifa aplicada aos seus clientes domésticos (o 1º escalão é uma afronta – para não dizer pior – aos consumidores do mesmo escalão de todos os municípios para os quais a EPAL vende em ‘alta’) e pode apresentar o resultado líquido que muito bem entender e a sua boa gestão consegue alcançar, que ninguém tem nada a ver com isso.

Já entidades gestoras, como é o caso dos SIMAS de Oeiras e Amadora, têm de ser, sucessivamente, confrontadas com avisos, reprimendas e, pasmem-se, com o estabelecimento de um patamar até onde os resultados líquidos dos exercícios podem chegar, naquilo a que eu costumo chamar a imposição de limites à boa gestão. Por outras palavras, somos (nós e outros) “castigados” por gerir bem. Ou será que existem serviços públicos de primeira, e serviços públicos de segunda?

E como a dúvida persistirá na consciência de alguns, volto a perguntar, Regulação... para quê? Sim, porque, se já não bastasse o que é pago às Águas do Tejo Atlântico, pelo bom tratamento que é efetuado às águas residuais que encaminhamos para o sistema (e que ainda anda a pagar – e continuará, por um bom tempo – a 2ª fase da ETAR da Guia), o Decreto-lei constituinte da mesma, traz lá, para os finais (é como as letras pequeninas nas apólices de seguros), uma Componente Tarifária Acrescida que nos impõe um pagamento acrescido de mais 200 000€/ano! E quem é que tem de pagar? Pois é...

Como não vi, nem senti, qualquer movimentação em relação à última questão que aqui levantei (a única coisa que reparo é que está calor, não chove e a água pode estar a ser contaminada pelas consequências, no solo, provocadas pelos incêndios o que, obviamente, é uma chatice), mormente no que diz respeito a uma violação dos dados pessoais dos clientes do MyAqua (integrado no sistema de gestão comercial da EPAL, Aquamatrix), desculpem lá se tenho de voltar a perguntar, Regulação... para quê?

Ok, ok, a EPAL, as Águas de Portugal, não são reguladas. Não me digam coisas que eu já sei, digam-me coisas que eu não sei, por exemplo... porquê??

Nuno Campilho é licenciado em Relações Internacionais pela Universidade Lusíada e Pós-graduado em Comunicação e Marketing Político e em Ciência Política e Relações Internacionais. Possui ainda o Executive MBA do IESE/AESE. Foi presidente da União das Freguesias de Oeiras e São Julião da Barra, Paço de Arcos e Caxias e consultor especializado em modelos de gestão de serviços públicos de água e saneamento. Foi administrador dos SMAS de Oeiras e Amadora e chefe de gabinete do Ministro do Ambiente Isaltino Morais. Exerceu ainda funções de vogal do Conselho de Gerência da Habitágua, E.M.. É membro da Comissão Especializada de Inovação da APDA e Diretor Delegado dos SIMAS de Oeiras e Amadora.