Nuno Campilho: Tarifa e revisão da Diretiva-Quadro da Água

A Diretiva-Quadro da Água, de 23 de outubro de 2000 (2000/60/CE), transposta para o direito nacional em dezembro de 2005 (Lei n.º 58/2005), estabeleceu um quadro de ação comunitária para a proteção das águas na União Europeia.

A Comissão Europeia adotou, em fevereiro de 2018, uma proposta de revisão à diretiva, com o objetivo de melhorar a qualidade da água potável e de proporcionar maior acesso e mais informação aos cidadãos.

"A diretiva determina que os Estados-Membros terão em consideração o princípio do poluidor-pagador, e deveriam assegurar, até 2010, que as políticas de preços da água concedessem incentivos adequados para que os utilizadores usassem eficientemente os recursos hídricos".

Os quatro aspetos principais em que a mesma carecerá de revisão são a monitorização, os preços, as estratégias de combate à poluição e o acesso à informação e participação dos cidadãos. Permitam-me que destaque os preços.

A diretiva, no que à recuperação dos custos dos serviços hídricos diz respeito, determina que os Estados-Membros terão em consideração a análise económica efetuada e de acordo com o princípio do poluidor-pagador, e deveriam assegurar, até 2010, que as políticas de preços da água concedessem incentivos adequados para que os utilizadores usassem, de forma eficiente, os recursos hídricos, e assim contribuíssem para os objetivos ambientais da presente diretiva.

Sendo assim, a componente dos preços relativa aos custos ambientais e dos recursos, deve ter por finalidade financiar a gestão das águas, incluindo a monitorização das massas de água e o licenciamento e a fiscalização dos usos da água, bem como os programas de medidas para alcançar os objetivos ambientais, por aplicação do princípio do poluidor-pagador.

Por outro lado, a componente dos preços destinada a contribuir para a recuperação dos custos dos serviços hídricos deve financiar os custos de operação, manutenção e reparação, bem como a amortização e outros custos de capital das infraestruturas e dos equipamentos dedicados à prestação dos serviços hídricos.

Esta componente, designada por tarifa, consiste na retribuição pelos serviços de abastecimento de água e de recolha e tratamento de águas residuais, à entidade ou entidades gestoras destes serviços.

Tendo presente que o acesso a água potável segura e ao saneamento é um direito humano (Resolução A/RES/64/292, da ONU, de julho de 2010), não será razoável atribuir um preço a pagar pelos consumidores para usufruírem de um direito humano. Uma forma de resolver esta questão é atribuir a toda a população, gratuitamente, o abastecimento de um determinado volume de água e do correspondente saneamento compatível com o direito à vida e à dignidade humana, na ordem dos 50 a 100 litros por pessoa e por dia (dados OMS), para assegurar a satisfação das necessidades mais básicas.

Associar este propósito ao reforço da componente de recuperação/integração dos custos e o respeito, efetivo, do princípio do poluidor-pagador, serão, do meu ponto de vista, conquistas que beneficiarão todos de forma equitativa, consumidores, por um lado, e prestadores do serviço público associado, por outro. É mais simples do que aquilo que parece, à primeira vista, mas tenho de reconhecer que dá trabalho.

Pode ser que, tomando como válido este humilde contributo, se conclua, de forma bem sucedida, a revisão, em curso, da Diretiva-Quadro da Água e, consequentemente, se possa, também, aprovar, definitivamente, por estar correlacionado e ser contemporâneo, o Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas e Resíduos (cujo projeto foi submetido a uma primeira consulta pública entre 14 de dezembro de 2018 e 15 de março de 2019, e tem uma segunda consulta “prometida” desde julho de 2019...).