ERSAR fixa contribuição de 0,7% para suportar encargos com mecanismo de compensação de resíduos

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) aprovou a fixação da contribuição anual de 0,7% para 2025, destinada a cobrir os encargos associados ao Mecanismo de Alocação e Compensação (MAC) no setor das embalagens e resíduos de embalagens.

De acordo com a decisão, esta percentagem incidirá sobre as receitas geradas pelas prestações financeiras cobradas em 2024. A medida marca o início formal da atuação da ERSAR na gestão deste mecanismo.

Segundo o regulador, a contribuição visa garantir "a cobertura dos custos resultantes da operacionalização eficiente e sustentável do MAC", nomeadamente o desenvolvimento da plataforma digital de gestão, o funcionamento do próprio mecanismo e os encargos administrativos associados.

A decisão final foi tomada após consulta às entidades gestoras envolvidas, às quais foi concedido um prazo de 15 dias úteis para se pronunciarem. Como não houve contestação quanto à percentagem proposta, esta foi confirmada de forma definitiva.

A fixação da contribuição decorre do Decreto-Lei n.º 24/2024, de 26 de março, que tem como objetivo reforçar a regulação do fluxo de embalagens, melhorar a gestão das entidades gestoras e aumentar a eficiência na recolha e reciclagem de materiais.