ERSE condena EDP Comercial em 200 mil euros por 19 infrações relativas a contratos de fornecimento de energia

A ERSE - Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos condenou a EDP Comercial ao pagamento de uma coima de 200 mil euros, reduzida para metade no processo de transação, por 19 infrações relacionadas com violação de normas relativas à mudança de comercializador, cessação do contrato de fornecimento de energia elétrica, interrupção do fornecimento de energia elétrica e emissão de faturação, revelou o regulador em comunicado.

Foi ainda adiantado na nota de imprensa que no âmbito do procedimento de transação proposto pela EDP Comercial e aceite pela ERSE, a coima foi paga, reduzida a metade, tendo ainda a empresa compensado os consumidores e abdicado de litigância.

“No decurso do prazo de Pronúncia, a EDP Comercial apresentou uma proposta de transação com a confissão parcial dos factos constantes da nota de ilicitude relativamente às contraordenações imputadas, reconheceu a sua responsabilidade a título negligente, disponibilizou-se para compensar os oito consumidores lesados, com a atribuição de compensações individuais entre 50 e 100 euros e para proceder ao pagamento de coima. Ponderados todos os factos e o direito aplicável, a ERSE aceitou a proposta de transação, procedeu ao arquivamento de 4 das infrações imputadas e aplicou à visada, pela prática de 19 contraordenações a título negligente, uma coima única de 200 mil euros, reduzida nos termos legais para 100 mil euros, já pagos”, informou a ERSE.

O processo de contraordenação contra a EDP Comercial foi aberto a 18 de abril de 2019, no seguimento de reclamações reportando alegadas mudanças de comercializador de energia elétrica e/ou de gás natural sem a autorização expressa do cliente para o efeito.