Ministra do Ambiente com competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico

Foi publicada esta quarta-feira, em Diário da República, uma resolução do Conselho de Ministros que delega na ministra do Ambiente e Energia a competência para homologação das propostas de delimitação do domínio público hídrico.

O documento refere que, “cabendo ao membro do Governo responsável pela área do ambiente, através da Agência Portuguesa do Ambiente, a iniciativa de promover e coordenar a delimitação do domínio público hídrico, marítimo e não marítimo, reconhece-se a vantagem em concretizar a delegação de poderes legalmente autorizada, tendo em vista a conclusão mais célere e eficaz deste tipo de procedimento administrativo”.

Recorde-se que de acordo com a Lei n.º 54/2005, de 15 de novembro, na sua redação atual, que estabelece a titularidade dos recursos hídricos, a delimitação do domínio público hídrico está sujeita à homologação do Conselho de Ministros.