Parlamento recomenda IVA reduzido para equipamentos de energias renováveis

A Assembleia da República aprovou uma resolução que recomenda ao Governo a aplicação da taxa mínima de IVA na compra e manutenção de equipamentos destinados à produção de energia renovável. A medida foi publicada esta terça-feira, em Diário da República.

O objetivo é que o Executivo apresente uma proposta de lei que permita aplicar a taxa mínima de imposto sobre o valor acrescentado à aquisição, entrega, instalação, manutenção e reparação de aparelhos e máquinas utilizadas principalmente para a captação e aproveitamento de energia solar, eólica, geotérmica e outras fontes alternativas. Esta proposta deverá ser apresentada “pelo menos até ao final do ano de 2025”.

De acordo com a resolução, esta iniciativa legislativa deve ser excecionada da regra constitucional que limita propostas que afetem as receitas do Estado, conforme o artigo 167.º, n.º 2, da Constituição.

O diploma, aprovado a 16 de julho, baseia-se na verba 2.37 da Lista I do Código do IVA, que já contempla situações de aplicação da taxa reduzida para determinados bens e serviços ligados à eficiência energética.