Portugal ratifica acordo da ONU sobre Direito do Mar

Portugal aprovou o Acordo relativo à conservação e uso sustentável da biodiversidade marinha em áreas fora da jurisdição nacional, adotado em Nova Iorque a 19 de junho de 2023. A decisão foi publicada esta sexta-feira, em Diário da República.

O tratado, desenvolvido no âmbito da Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, visa reforçar a proteção da vida marinha em regiões oceânicas que não pertencem a nenhum país. Portugal sublinha a relevância da sua adesão, recordando a sua posição enquanto “Estado impulsionador de uma governação global do oceano” e a vastidão da sua área marítima, grande parte da qual faz fronteira com zonas sem jurisdição nacional.

O Governo português salienta que o acordo não altera os direitos do país sobre os seus limites marítimos nem sobre os fundos marinhos adjacentes. Em linha com o compromisso global de proteger 30% do oceano até 2030, Portugal junta-se à União Europeia e aos seus Estados-Membros na intenção de garantir que o tratado entre em vigor antes da Conferência das Nações Unidas sobre os Oceanos, marcada para junho de 2025, em Nice.

No texto agora aprovado, o país declara ainda que as regras do acordo aplicam-se apenas a dados recolhidos após a sua entrada em vigor.