Projeto de regulamento de produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano em consulta pública

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) informa que se encontra em consulta pública, até 15 de janeiro de 2025, o projeto de regulamento do sistema nacional de aprovação dos produtos em contacto com a água destinada ao consumo humano.

Este projeto de regulamento estabelece, no que diz respeito aos produtos de construção, e com base em diversos documentos adotados pela Comissão Europeia, um sistema de certificação acreditado, visando assegurar-se, desta forma, uma aplicação uniforme de todos os critérios nos diversos Estados-membros da União Europeia.

Para além do projeto de regulamento, é também colocada em apreciação os custos e benefícios da sua implementação.

Em paralelo com a consulta pública, será promovida a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor.