Regime de fluxos específicos de resíduos dos Açores em consulta pública

O Governo Regional dos Açores, através da Direção Regional do Ambiente e Ação Climática, informa que se encontra em período de consulta pública a proposta de regime jurídico a que fica sujeita a gestão de fluxos específicos de resíduos, e que irá substituir o atual regime jurídico, transpondo ou atualizando, para o ordenamento jurídico regional, as diretivas europeias que entretanto revogaram ou alteraram as diretivas que estiveram na origem do Decreto Legislativo Regional n.º 24/2012/A, de 1 de junho.

A consulta pública decorre até 23 de março de 2025.