ambiente
PLMJ realiza sessão sobre Direito Comunitário do Ambiente
A violação
das liberdades fundamentais, como a livre circulação de
mercadorias ou de prestação de serviços, a
violação do direito da concorrência e das regras
de auxílio de Estado, e a não transposição
de directivas comunitárias são algumas das principais
infracções ao Direito do Ambiente cometidas pelos
Estados-membros, lembrou hoje Alexandre Mestre, advogado na sociedade
de advogados PLMJ.
Durante
uma sessão dedicada ao Direito
Comunitário do Ambiente, organizada pela sociedade de
Advogados, na sua sede em Lisboa, Alexandre Mestre salientou mesmo
que Portugal, juntamente com outros países como Itália
e Grécia, «tem sido campeão da má
transposição de directivas». Mas estes diplomas
são, como frisou Manuel da Silva
Gomes, responsável pela equipa de ambiente da PLMJ, essenciais
no direito ambiental nacional.
Na
mesma sessão, Alexandra Mota Gomes, também advogada na
PLMJ, abordou a Directiva 2008/99/CE, relativa
à protecção do ambiente através do
direito penal, que terá de ser transposta por todos os
Estados-membros até Dezembro de 2010. O diploma prevê,
nomeadamente, que os Estados-membros assegurem que determinados actos
sejam qualificados como infracções penais, «quando
sejam ilícitos e cometidos com dolo ou, pelo menos, com
negligência grave».
É
o caso, a título de exemplo, da descarga, emissão ou
introdução de uma quantidade de matérias ou de
radiações ionizantes na atmosfera, no solo ou na água,
que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões
graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à
qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais
ou plantas; a recolha, o transporte, a valorização ou a
eliminação de resíduos, incluindo a fiscalização
destas operações e o tratamento posterior dos locais de
eliminação e incluindo as actividades exercidas por
negociantes ou intermediários (gestão de resíduos),
que causem ou sejam susceptíveis de causar a morte ou lesões
graves a pessoas, ou danos substanciais à qualidade do ar, à
qualidade do solo ou à qualidade da água, ou a animais
ou plantas.
