AEPSA critica apoios do Fundo Ambiental a empresas públicas sem sustentabilidade financeira
O Estado tem atribuído ajudas, através do Fundo Ambiental, a empresas públicas sem sustentabilidade financeira e sem critérios que sejam divulgados publicamente, refere um comunicado da Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA), divulgado esta quarta-feira.
“A Associação das Empresas Portuguesas para o Sector do Ambiente (AEPSA) considera que o Estado português tem vindo a usar o Fundo Ambiental para atribuir ajudas de Estado, que se consideram ilegítimas, a empresas públicas sem sustentabilidade financeira e sem critérios que sejam do conhecimento público”, é afirmado no comunicado.
Para a associação, estas ajudas “comprometem os princípios de concorrência do mercado, prejudicam a atividade das empresas privadas concessionárias do setor nacional da água, geram iniquidade entre consumidores e dão incentivos errados com impacto na sustentabilidade ambiental e na qualidade do serviço prestado aos portugueses”.
A associação recorda o despacho, datado de dezembro, do ministro do Ambiente e da Ação Climática, no qual são atribuídos financiamentos através do Fundo Ambiental a algumas entidades gestoras públicas agregadas dos serviços de água, no montante global de 5,75 milhões de euros.
“Esse despacho procura justificar o financiamento, que são de facto ajudas de Estado, enquadrando-o no futuro plano estratégico – PENSAARP 2030 (ainda não publicado), que na sua orientação pugna por ‘serviços de águas de excelência para todos e com contas certas’. A outra justificação dada para estas ajudas é promover e fortalecer as agregações de sistemas municipais, que, alegadamente, visam projetos sustentáveis”, explica a associação.
Contudo, argumenta que “ao contrário do que é referido, a atribuição destas ajudas a entidades criadas sem concurso público e que apresentam resultados financeiros deficitários, sem critérios de seleção conhecidos e recorrendo a fundos cuja origem resulta das taxas ambientais aplicadas a todos os portugueses, não é mais do que a prova da falta de sustentabilidade do modelo das agregações, que há muito se pretende impor aos municípios”.
Para a associação, “o Estado está a violar regras da concorrência, ao condicionar a atividade dos outros operadores (onde se incluem os privados que apresentam melhores níveis de desempenho e tarifas mais competitivas), já que subsidia de forma discriminatória determinadas entidades públicas comprovadamente ineficientes, nomeadamente a nível de eficiência hídrica”.
“Num contexto em que a sustentabilidade ambiental implica a adoção dos mais elevados padrões de eficiência e qualidade, para assegurar a utilização mais responsável dos recursos naturais, as empresas privadas do setor da água desempenham um papel fundamental e devem poder desenvolver a sua atividade em linha com as regras”, assinala Eduardo Marques, presidente da direção da AEPSA, citado em comunicado.
