AEPSA denuncia Electrão à Autoridade da Concorrência
A Associação das Empresas Portuguesas para o Setor do Ambiente (AEPSA) acaba de apresentar uma denúncia contra a Electrão à Autoridade da Concorrência, por considerar que os concursos para resíduos dos equipamentos elétricos e eletrónicos (REEE) lançados por aquela entidade gestora não cumprem os requisitos legais.
De acordo com a AEPSA, foram violados os “princípios de transparência, igualdade e concorrência no âmbito dos procedimentos concursais lançados pela Eletrão que, enquanto entidade gestora, está sujeita ao cumprimento das regras da contratação pública relativas aos princípios da transparência, da igualdade e da livre concorrência de mercado”.
Já em agosto do ano passado, a associação tinha avançado para a via judicial com pedido de anulação de quatro concursos de REEE promovidos pela Eletrão, por considerar que os mesmos não cumpriam as exigências ambientais previstas na legislação nacional e europeia sobre gestão de resíduos.
Salientando que há, em Portugal, empresas especializadas na gestão dos REEE que cumprem as exigências legais e com capacidade para apoiar o cumprimento das metas ambientais de reciclagem dos REEE, bem como o tratamento das suas frações perigosas, a AEPSA refere que estas empresas estão, neste momento, “com a atividade industrial parada” pelo facto de a “entidade gestora com maior posição no mercado – Electrão” – estar a lançar concursos que a associação considera não respeitarem a legalidade inerente aos requisitos concursais.
Tendo em conta que “existe uma componente muito importante de frações perigosas, ou seja, de substâncias que são altamente tóxicas e prejudiciais para a saúde pública e para o ambiente”, estas devem ser encaminhadas para o “destino final ambientalmente adequado”, o que, acentua a AEPSA “não está a ser assegurado pelas entidades gestoras, dado que as empresas nacionais licenciadas para tratar a perigosidade destes componentes não os estão a receber”. Perante isto, considera parecer “evidente que o sistema integrado de gestão de REEE não está a funcionar corretamente” e que, “previsivelmente, estes resíduos estarão a ser desviados para destinos inadequados, ou a ser exportados ao arrepio das regras do sistema, retirando valor à indústria nacional deste setor”.
Citado no comunicado, o presidente da direção da AEPSA, Eduardo Marques, afirma que Portugal está cada vez mais distante das metas de reciclagem e valorização de resíduos e salienta os vários alertas que a associação tem vindo a fazer para esta situação que, a par das consequências ambientais, coloca também em risco a subsistência do setor dos resíduos e a manutenção dos postos de trabalho.
