Avisos continuam a ser pouco usados na atribuição de verbas do Fundo Ambiental

Apenas uma pequena parte das receitas do Fundo Ambiental está disponível anualmente para atribuir a novos projetos e avisos, dado que grande parte das verbas está consignada a objetivos pré-definidos. Mas desse valor (cerca de 190 milhões de euros em 2025), apenas uma pequena parcela (24,9 milhões) será distribuída através de avisos aos quais diversas entidades ou cidadãos se podem candidatar. O valor restante (165,6 milhões) foi atribuído, no despacho publicado em março, a 85 projetos em 13 áreas, 33 dos quais a beneficiar os setores da água e dos resíduos. O Água&Ambiente Online fez uma análise do orçamento do Fundo Ambiental para este ano.

Em 2025, o orçamento do Fundo Ambiental prevê receitas superiores a 1,3 mil milhões de euros, com a maior fatia (38%) proveniente de leilões do CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão). No entanto, a maior parte deste valor já tem destino: para compromissos assumidos em anos anteriores (10%), comissões de gestão e reserva de lei (3%) e programas de apoio aos setores da água, da energia e dos transportes (71,6%), cujas verbas estão consignadas. Aqui incluem-se, por exemplo, os 439 milhões de euros, que resultam do adicionamento sobre as emissões de CO2 (taxa de carbono) que estão consignados ao programa de incentivo ao transporte público, transferências para o sistema energético nacional (458 milhões) ou o apoio à sustentabilidade dos serviços de água (26 milhões), nomeadamente aos sistemas criados na sequência das cisões em alta – como a Águas do Norte e a Águas do Vale do Tejo - que se prolonga até 2026.

Ao todo, apenas 14% do orçamento total do Fundo Ambiental para 2025 está disponível para atribuir a novos projetos e avisos este ano - cerca de 190 milhões de euros - e, deste valor, a esmagadora maioria, 87% (165,6 milhões), será entregue através de apoios diretos e apenas 13% (24,9 milhões) serão distribuídos através de avisos. Mantém-se assim a tendência de anos anteriores em que os apoios diretos representaram sempre mais de 85% das verbas atribuídas, em cada ano, a novos projetos e avisos (ver tabela). 

De resto, quanto a avisos, serão lançados em apenas três áreas: Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade (4); Transportes e mobilidade sustentável (3); e Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos (1) (ver tabela). A área da mobilidade movimenta o valor mais significativo: 17 milhões, que correspondem a quase 70% da verba total destinada a novos avisos a lançar este ano. E mais de metade deste valor (13,5 milhões) já está entregue: visava apoiar a aquisição de veículos elétricos e o aviso, lançado ainda em março pela Agência para o Clima, esgotou em poucos dias.

Água lidera em número de projetos

Vão ser ainda distribuídos 165,6 milhões por um total de 85 projetos, em 13 áreas temáticas.  O maior número de projetos apoiados está nas áreas da água e recursos hídricos (19) e de gestão de resíduos e economia circular (14), seguindo-se a proteção e conservação da natureza (9), a gestão florestal sustentável (9) e os transportes e mobilidade (8).

O maior número de projetos apoiados está nas áreas da água e recursos hídricos

A verba mais elevada é, contudo, mobilizada pela área das florestas (mais de 45 milhões), enquanto a gestão de resíduos e a área da mobilidade recebem apoios superiores a 29 milhões de euros. Para o uso eficiente de água e recursos hídricos, serão canalizados 22,8 milhões (ver tabela). 

Na área do Uso eficiente de água e proteção de recursos hídricos, há 19 projetos selecionados, nove dos quais implementam medidas inscritas na estratégia “Água que Une”, apresentada pelo Governo em março. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) terá 6 milhões de euros para gastar em projetos de recursos hídricos e mais 5 milhões para ações de reabilitação e restauro de rios e ribeiros, no âmbito do Plano de Ação para o Restauro e Revitalização de Rios e Ribeiras. Outras linhas de apoio, que também beneficiam a APA, visam a realização de estudos de avaliação do potencial hídrico nas bacias do Algarve (350 mil euros), de avaliação das disponibilidades hídricas e de apoio à gestão da seca (325 mil euros), bem como a modernização do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos e a rede hidrométrica (1 milhão).

A região do Algarve, onde o desafio da escassez ganhou maior proporção nos últimos anos, recebe também vários apoios. São reforçadas em 5 milhões de euros as medidas de eficiência hídrica para promover a redução de perdas nos sistemas de abastecimento de água em baixa nos municípios do Algarve e haverá ainda um milhão de euros para apoiar candidaturas de municípios e freguesias ao programa regional Algarve 2030 relativas a investimentos na gestão inteligente da água e resiliência do território.

Se somarmos a este valor a verba destinada à sustentabilidade dos serviços de água, o setor da água beneficia, em 2025, de cerca de 48,8 milhões de euros do Fundo Ambiental, quase o dobro daquele que contribui para a receita, através da Taxa de Recursos Hídricos (26,9 milhões).

Ainda assim, este valor é inferior ao destinado a esta área nos últimos dois anos. Em 2024, foram atribuídos 38,2 milhões de euros a projetos na área da água, além dos 26 milhões para a sustentabilidade dos serviços e, no ano anterior, estes valores foram de 25,8 milhões e 25,1 milhões, respetivamente. 

Resíduos: Recolha de biorresíduos absorve 90% das verbas

Para a Gestão de resíduos e transição para uma economia circular, foram destinados 29,9 milhões de euros entre 14 projetos contemplados.

Mais de 90% desta verba destina-se à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos (27 milhões de euros), ao abrigo do Regime Geral de Gestão de Resíduos, que prevê a transferência para os municípios, através do Fundo Ambiental, de parte das receitas da Taxa de Gestão de Resíduos (TGR), para investimento em projetos de recolha deste fluxo.  Este valor é semelhante ao que já tinha sido destacado para este objetivo em 2024. Face a 2023, representou então um aumento substancial, dado que o financiamento para este objetivo não foi, nesse ano, além dos 12,7 milhões de euros.

Mais de 90% desta verba destina-se à implementação de projetos de recolha seletiva de biorresíduos

Além disso, em 2025, a APA receberá, ao todo, cerca de 1,3 milhões de euros para 10 projetos nesta área, que incluem, por exemplo, o desenvolvimento da 2.ª fase do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (412 mil euros) e o apoio à implementação de estudos previstos no Programa Nacional para a Gestão dos Resíduos Radioativos (250 mil euros), este último em conjunto com outras entidades.

São também destinadas verbas para a selagem do aterro de Felgueiras (1 milhão) e para a concretização de um projeto-piloto para retorno e reciclagem de têxteis usados, dinamizado pela APED - Associação Portuguesa de Empresas de Distribuição (450 mil euros).

Apesar de o apoio dado aos municípios para a recolha de biorresíduos ter vindo a crescer desde 2023, o setor dos resíduos continua a beneficiar menos dos apoios do Fundo Ambiental do que aquele que contribui para as receitas, através do produto da TGR, que, em 2025, representa 34,9 milhões de euros. Ainda assim, face a 2024, há um ligeiro aumento do valor atribuído ao setor, que fechou o ano com 29,4 milhões atribuídos a projetos nesta área. Mantém-se, portanto, uma tendência de subida: em 2024, fechou-se o ano com 29,4 milhões atribuídos a projetos nesta área e, em 2023, a gestão de resíduos e economia circular tinha mobilizado 19,6 milhões em apoios a projetos e distribuído 2,1 milhões em avisos. 

Floresta recebe a maior fatia do bolo

Apesar de abranger apenas 9 projetos, a área da Floresta é a que mobiliza o financiamento mais elevado (45,2 milhões). A principal fatia visa apoiar o funcionamento de equipas de sapadores florestais (30,4 milhões), dando seguimento aos compromissos anuais assumidos, em dezembro, quando foi aprovada uma dotação para este fim até 2029, que ascende a 151 milhões.

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Quanto à área da Proteção e conservação da natureza e da biodiversidade, esta beneficia de um investimento de 9,6 milhões em 9 projetos, nomeadamente para apoiar planos de conservação do lince e alcateias (3,3 milhões) ou financiar a cogestão de áreas protegidas (3 milhões), entre outros. 

Em 2025, serão ainda financiados, através do Fundo Ambiental, diversos projetos nas áreas dos Transportes e Mobilidade (29,3 milhões), Eficiência energética (7,9 milhões), Alterações Climáticas (8,2 milhões), Monitorização da qualidade do ambiente (1,8 milhões), Valorização dos ecossistemas (157,5 mil euros), Sensibilização ambiental (130 mil euros), Proteção do ambiente, proteção radiológica e gestão de riscos e danos ambientais (2,6 milhões) e Cooperação internacional (6,5 milhões).