Bruxelas exige que Portugal cumpra regras ambientais europeias em três áreas distintas

A Comissão Europeia deu esta terça-feira novos passos em três processos de infração contra Portugal por incumprimento de obrigações ambientais, abrangendo a poluição atmosférica, o tratamento de águas residuais urbanas e a transposição de regras para acelerar os licenciamentos de projetos de energias renováveis.

No primeiro caso, Portugal foi alvo de um aviso formal por não ter atualizado o seu Programa Nacional de Controlo da Poluição Atmosférica (NAPCP), como exige a Diretiva (UE) 2016/2284. Esta diretiva impõe compromissos nacionais de redução de emissões de certos poluentes do ar desde 2020, com metas mais ambiciosas a partir de 2030. Segundo a Comissão, Portugal, juntamente com Croácia, Letónia, Hungria, Malta e Eslováquia, falhou na entrega das atualizações obrigatórias, comprometendo o controlo das emissões. “A atualização das políticas e medidas é essencial para que os Estados-Membros cumpram os seus compromissos”, sublinhou o executivo comunitário.

No segundo processo, Bruxelas emitiu um parecer fundamentado a Portugal por não assegurar o tratamento adequado das águas residuais urbanas na localidade de Pereira do Campo, violando a Diretiva 91/271/CEE. Apesar de avanços em várias zonas do país desde o envio do primeiro aviso, em outubro de 2024, as autoridades portuguesas continuam a falhar em garantir tratamento secundário das águas residuais nesta aglomeração. A Comissão alerta que “águas residuais não tratadas representam um risco para a saúde humana e para o ambiente”.

Por fim, Portugal recebeu também um parecer fundamentado por não ter transposto totalmente para o direito nacional as disposições da Diretiva (UE) 2023/2413, que visa acelerar os procedimentos de licenciamento de projetos de energia renovável. A diretiva entrou em vigor em novembro de 2023, e os países da UE tinham até 1 de julho de 2024 para adaptar a legislação nacional. Após análise, a Comissão concluiu que Portugal, tal como a Irlanda e a Letónia, ainda não cumpriu integralmente essa obrigação.

Em todos os casos, Portugal dispõe agora de dois meses para responder às preocupações levantadas e adotar as medidas necessárias. Caso contrário, a Comissão poderá remeter os processos para o Tribunal de Justiça da União Europeia, podendo solicitar a aplicação de sanções financeiras.