Comissão Europeia define novas regras para apoios estatais no âmbito do Pacto da Indústria Limpa
A Comissão Europeia publicou no Jornal Oficial da União Europeia (Eur-Lex) um novo enquadramento que orienta os Estados-Membros sobre como conceder apoios estatais destinados a impulsionar o Pacto da Indústria Limpa. O objetivo é facilitar a transição para uma economia neutra em carbono, reforçando simultaneamente a competitividade da indústria europeia.
Este documento estabelece critérios para avaliar a compatibilidade dos apoios com o mercado interno, garantindo que os incentivos públicos promovam o investimento em tecnologias limpas, sem provocar distorções indevidas na concorrência. Segundo a Comissão, o Pacto "representa um compromisso para acelerar, em simultâneo e em todo o continente, a descarbonização, a reindustrialização e a inovação".
Entre as medidas possíveis, estão incentivos fiscais, apoio direto ao investimento, e regimes de partilha de riscos para atrair investimento privado. A Comissão salienta que “é essencial atrair investimentos privados através de instrumentos financeiros” e admite a criação de regimes específicos para mitigar os riscos de investimento.
Os Estados-Membros são ainda incentivados a utilizar todos os mecanismos já existentes na legislação europeia, como o Regulamento Geral de Isenção por Categoria e as orientações relativas aos auxílios à proteção do clima. A nova comunicação substitui o anterior Quadro Temporário de Crise e Transição, mantendo-se em linha com o Regulamento Indústria Neutra em Carbono.
A Comissão reforça ainda a importância de garantir empregos de qualidade, promover a coesão social e desenvolver cadeias de valor sustentáveis. Como medida de precaução, os auxílios não poderão ser concedidos a empresas em dificuldades nem estar condicionados à relocalização de atividades dentro do Espaço Económico Europeu.
Este novo enquadramento representa, segundo a Comissã Europeiao, uma resposta concreta à necessidade de garantir um crescimento económico sustentável, com impacto direto na indústria, no emprego e na resiliência da economia europeia.
