DECO PROteste lança plataforma para facilitar reclamações e garantir compensações nos serviços de água, saneamento e resíduos

A DECO PROteste lançou uma nova ferramenta digital gratuita que permite aos consumidores reclamar de forma simples e receber compensações por falhas nos serviços de água, saneamento e resíduos. A plataforma surge na sequência da entrada em vigor, em abril, do novo regulamento da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que prevê indemnizações que podem atingir os 15 euros, dependendo da infração.

A organização de defesa do consumidor esclarece que, para haver lugar a compensação, é obrigatório apresentar uma reclamação por escrito. "Sem uma reclamação formal, mesmo que exista falha no serviço, o consumidor não tem direito à compensação", sublinha a DECO PROteste. As entidades gestoras têm prazos definidos para responder: 15 dias úteis se a queixa for feita no livro de reclamações, físico ou eletrónico, e 22 dias úteis se enviada por outros meios.

A ferramenta disponibiliza informação sobre os critérios mínimos de qualidade exigidos, ajuda a verificar se uma situação específica viola esses padrões e gera automaticamente uma carta personalizada para formalizar a queixa. Além disso, informa o valor exato da compensação a que o consumidor pode ter direito. “Esta ferramenta gratuita é mais um passo para os consumidores defenderem os seus direitos e exigirem serviços de qualidade”, afirmou Mariana Ludovino, porta-voz da DECO PROteste.

Entre os exemplos que podem dar origem a compensações estão cortes de água sem aviso prévio suficiente (15€), alterações na periodicidade da faturação sem consentimento (10€) ou a falta de limpeza de contentores de resíduos após reclamação (10€). Em 2024, a associação recebeu 868 pedidos de esclarecimento relacionados com estes serviços e, só nos dois primeiros meses de 2025, registou 148 casos.