Empresa de gestão de resíduos em Setúbal obrigada a suspender atividade por falta de licenciamento

A Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) determinou a suspensão imediata da atividade da empresa COMPOSET – Compostagem e Gestão de Resíduos, localizada em Poçoilos, Setúbal. A decisão foi comunicada na quinta-feira, 3 de julho.

Segundo a CCDR, a empresa foi notificada a 20 de junho para cessar “qualquer operação de tratamento, receção ou armazenagem de resíduos líquidos ou sólidos”, por não dispor de licenciamento válido ao abrigo do Regulamento Geral de Gestão de Resíduos. A suspensão abrange também todas as atividades de gestão de resíduos realizadas fora das condições legais e sem controlo urbanístico prévio, aplicando-se à totalidade das instalações.

No mesmo comunicado, a CCDR revela que, após uma posição conjunta com a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) e a Câmara Municipal de Setúbal, foi instaurado um processo pela Procuradoria do Juízo Central Cível de Setúbal, com o objetivo de encontrar “soluções ajustadas na área cível em defesa dos interesses difusos em causa”. A Procuradoria solicitou com urgência, a 25 de junho, os elementos recolhidos nas ações de fiscalização, perante suspeitas de atividade irregular com potenciais impactos ambientais e de saúde pública.

Apesar da notificação, a CCDR foi informada, a 27 de junho, de que a empresa continuava a receber resíduos. Perante essa situação, solicitou a intervenção das autoridades policiais para verificar o cumprimento da ordem de suspensão.

A entidade reafirma que atua de forma “rigorosa, fundamentada e em articulação” com todas as autoridades competentes, garantindo a defesa do interesse público e da legalidade administrativa.