ERSAR apela à participação pública na elaboração do novo Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) deu início ao processo de criação do Regulamento Tarifário dos Serviços de Águas (RTA) e convida todos os interessados a contribuir até 17 de julho de 2025. Os contributos devem ser enviados por e-mail.

A decisão de avançar com este procedimento foi tomada pelo Conselho de Administração da ERSAR a 5 de junho, ao abrigo do artigo 11.º dos seus estatutos.

O regulamento visa estabelecer as regras aplicáveis às tarifas a praticar pelas entidades gestoras dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, independentemente do modelo de gestão e da fase do serviço — em alta ou em baixa.

Depois de recolhidas as contribuições será elaborado um projeto de regulamento, sujeito a consulta pública. No final, a ERSAR publicará um relatório com a análise das sugestões recebidas, fundamentando as decisões tomadas, podendo remeter justificações detalhadas para documento complementar.